O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou Ação Civil Pública na última segunda-feira, 28, em desfavor da Clínica de Recuperação Novo Amanhecer, do Município de Palmas e do Estado do Tocantins, após verificar irregularidades na internação de pacientes dependentes de álcool e drogas.
A ação é resultado da denúncia anônima feita ao MPTO em junho de 2021, que descrevia a ocorrência de agressões físicas, falta de profissionais especializados, superlotação, instalações sanitárias inadequadas, alimentação com má qualidade nutricional e produzida sem atender às condições de higiene, uso abusivo de medicamentos controlados, ausência de projeto terapêutico individual e período de internação superior ao estabelecido por lei.
Diante dos fatos, o promotor de Justiça Thiago Ribeiro, titular da 19ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou procedimento administrativo e solicitou informações sobre as atividades da clínica. Em razão das inconsistências e contradições nas informações prestadas pela entidade, o promotor de Justiça realizou vistoria para averiguar o funcionamento da clínica, sendo identificado desacordo com a legislação pertinente em relação à internação e atendimento dos pacientes.
Entre as irregularidades encontradas estão: portões trancados com cadeados, infringido o princípio da permanência voluntária; falta de médico, de psicólogo, enfermeiro, técnico em enfermagem, farmacêutico, terapeuta ocupacional, assistente social e nutricionista, e a inexistência de Projeto Terapêutico Individual para cada interno.
Na ação, o MPTO requer a concessão de liminar para que a clínica deixe de realizar internações de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas e que suspenda imediatamente as atividades.
Ao Município de Palmas, a ação pede que sejam emitidos relatórios de vistoria de serviços sanitários e de fiscalização e encaminhada equipe de saúde multidisciplinar para reavaliar os internos e indicar tratamento adequado. Já ao Estado do Tocantins, foi requerida a promoção de acolhimento dos pacientes que necessitarem de internação involuntária, entre outros pedidos.