A Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins) não permitirá mais o protocolo de documentos e atos assinados por meio de declaração de autenticidade, a partir do dia 14 de fevereiro deste ano.
Com a medida, os sócios das empresas deverão assinar eletronicamente os documentos. Não será mais aceito que o contador ou advogado declare a autenticidade da assinatura. Como os processos de registro empresarial no Tocantins são exclusivamente digitais, a assinatura também deve ser digital.
A principal vantagem dessa mudança é que o registro da empresa passa a ser automático para as naturezas jurídicas Empresário Individual e Ltda. Em questão de minutos, o empresário já recebe o seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), pois o deferimento é automático.
Como a Jucetins aceita a assinatura avançada, que é gratuita, a medida não acarretará em novos custos aos signatários. Antigamente, a única forma de assinar digitalmente era adquirindo um certificado digital.
Hoje, ainda aceita-se o certificado digital, caso o usuário prefira desta forma, mas a assinatura avançada trouxe mais facilidade por conta da sua gratuidade, além de garantir a mesma segurança jurídica.
Assinatura avançada
Para assinar um documento eletronicamente via assinatura avançada é simples e rápido. O usuário precisa ter uma conta no site do governo federal GOV.BR, que pode ser acessada via aplicativo para dispositivos móveis, e validar o cadastro ouro ou prata.
Ao realizar um processo no portal Simplifica Tocantins, seja de abertura, alteração ou baixa de empresas, na hora de assinar o documento, basta escolher a opção assinatura avançada.
A Identidade Digital Prata refere-se àqueles que acessam o Gov.br com a conta e senha dos bancos já integrados à plataforma. E a Identidade Digital Ouro identifica quem tem biometria facial registrada no aplicativo Meu Gov.br.
Todas as pessoas com biometria facial feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registrada no aplicativo Gov.br já têm o nível ouro. Essa é uma solução acessível pelo portal Gov.Br e por dispositivos móveis.
Para facilitar a compreensão aos usuários, a Jucetins fez um manual com o passo-a-passo para habilitar a assinatura avançada. Disponível em: https://central.to.gov.br/download/251255
Certificado digital
Caso o usuário opte pelo certificado digital, a Jucetins também aceita esse tipo de assinatura. O certificado digital pode ser obtido por uma certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
A lista das autoridades certificadoras se encontra no site https://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura. A Jucetins aceita os tipos A1 e A3.
Documentos em exigência
Os documentos apresentados com declaração de autenticidade em data anterior ao prazo de 14 de fevereiro, e que tenham sido objeto do lançamento de exigências, poderão ser apresentados na forma em que foram protocolados, salvo se não devolvidos no prazo legal de 30 dias para o cumprimento de exigências.
Resolução plenária
A medida foi estabelecida pelo Colégio de Vogais da Jucetins, por meio da Resolução Plenária n° 002/2022, de 28 de janeiro de 2022, e publicada no Diário Oficial do Estado n° 6020, de 1º de fevereiro de 2022.