A Prefeitura de Palmas publicou a Portaria nº 29 nessa quarta-feira, 19, que estabelece os procedimentos e prazos para o pagamento dos retroativos dos servidores públicos que têm passivos de outras gestões não pagas. A prefeita Cinthia Ribeiro determinou no início do ano o pagamento de R$ 96 milhões para quase 8 mil servidores públicos, retroativos de progressões e promoções, conforme o Decreto nº 2.136, de 7 de janeiro de 2022. Os servidores públicos efetivos com valores a receber deverão aderir ao pagamento por meio do Termo de Compromisso.
O primeiro passo para aderir ao Termo de Compromisso é acessar o contracheque no Portal do Servidor, sendo o login o número do CPF e a senha criada pelo servidor. Siga as orientações no ‘Passos para o aceite’, disponível na tela, sendo: 1) imprimir e ler o termo; 2) clicar em ‘LI e CONCORDO’ se estiver de acordo com o VALOR e em NÃO AJUIZAR AÇÃO para cobrança de retroativos de progressões e/ou gratificações por titularidade. Atenção, após concordar com o termo não é mais possível arrependimento. Após concluir os dois primeiros passos, o servidor deve imprimir o termo e assinar, depois entregar ao Recursos Humanos da sua lotação.
Os servidores públicos inativos com aposentadoria deverão apresentar o Termo de Compromisso por meio de ‘REQUERIMENTO GERAL’, disponível na opção ‘Arquivos’ no seguinte endereço (https://www.palmas.to.gov.br/portal/pagina/portal-do-servidor). Atenção, o documento deverá ser assinado e entregue na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Humano (Seplad) até o dia 25 de janeiro deste ano.
Nos casos dos servidores inativos em razão de exoneração, falecimento ou demissão, é preciso apresentar o Termo de Compromisso por meio de ‘REQUERIMENTO GERAL’, disponível na opção ‘Arquivos’ no seguinte endereço (https://www.palmas.to.gov.br/portal/pagina/portal-do-servidor), sendo necessário ter os dados pessoais e bancários atualizados. Também é preciso juntar o documento que ateste o vínculo jurídico para os ex-servidores falecidos.
Contestação
O servidor efetivo poderá contestar o retroativo a receber, sendo necessário utilizar o ‘REQUERIMENTO GERAL’ disponível na opção ‘Arquivos’ no seguinte endereço (https://www.palmas.to.gov.br/portal/pagina/portal-do-servidor). O documento deverá ser apresentado ao Recursos Humanos do seu órgão de lotação.
Compensação
Outra opção ao servidor é optar por compensar o valor a receber com os débitos tributários vencidos ou a vencer em seu nome. Para aderir, o servidor precisa apresentar em uma das unidades do Resolve Palmas o ‘REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO COM VERBAS RETROATIVAS’, disponível na opção ‘Arquivos’ no (https://www.palmas.to.gov.br/portal/pagina/portal-do-servidor). As informações relativas aos débitos tributários vencidos ou que ainda vencerão poderão ser obtidas no Portal do Contribuinte (https://www.palmas.to.gov.br/portal/servicos/) ou em uma das unidades do Resolve Palmas.
Prazo
Os servidores inativos com aposentadoria, os servidores com valores de até R$ 2 mil a receber e os servidores do quadro da educação têm até o dia 25 deste mês, próxima terça-feira, para aderir ao Termo de Compromisso e apresentar ao Recursos Humanos do seu local de lotação. Esse prazo permitirá à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano (Seplad) realizar o processamento em folha de pagamento no mês de janeiro de 2022.
Aos demais servidores públicos o prazo é até 10 de fevereiro de 2022 para a adesão ao Termo de Compromisso, sendo que a Seplad realizará o processo em folha de pagamento no respectivo mês. Os servidores que não cumprirem os prazos, a implementação em folha será realizada no mês subsequente, observado a data de fechamento da folha.
Os prazos e procedimentos também se aplicam aos servidores de licença, cedido ou em outros afastamentos previstos no Estatuto do Servidor.
Pagamento
Os pagamentos para 504 servidores inativos e 1.361 servidores ativos que têm até R$ 2 mil em passivos, serão feitos em parcela única. Aos quase 6 mil servidores que têm valores acima de R$ 2 mil para receber, o pagamento do retroativo ocorrerá em parcelas sucessivas, com início previsto para fevereiro. Para os servidores vinculados ao quadro da educação, serão antecipadas 16 parcelas no primeiro mês de pagamento.