O processo e toda a documentação relativa ao concurso da Polícia Civil do Tocantins (PC-TO) foi entregue ao secretário de Segurança Pública do Tocantins (SSP-TO), Wlademir Costa Mota Oliveira, pelo então presidente da comissão elaboradora do certame, o delegado de polícia Marcelo Falcão. A reunião aconteceu na manhã desta quinta-feira, 28, no gabinete do gestor.
Ao receber a documentação, o secretário assegurou que dará continuidade ao certame. “Nossa intenção é seguir o rito normal que já vinha sendo realizado pela comissão, observando os prazos e as previsões orçamentárias do governo do Tocantins, mas o objetivo é não interromper o processo”, explicou o gestor da pasta.
A comissão foi criada pela portaria n° 308 publicada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins (SSP-TO), no Diário Oficial nº 5855, em maio deste ano. “Enviamos a minuta com o termo de referência que agora está sob análise da Secad, uma vez que, o certame é realizado pelas duas pastas. Após assinatura do termo de referência a comissão dará seguimento para escolha da banca organizadora da seleção”, destacou Falcão.
Sobre o certame
O número de vagas foi informado observando a Lei Complementar nº 173 de 17 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. De acordo com a legislação apenas os cargos que ficaram vagos desde a publicação da mesma podem ser preenchidos de forma imediata.
O objetivo do governo do Tocantins é não descumprir os limites fiscais estabelecidos na Lei Orçamentária (LOA) 2021. Por isso, a comissão organizadora do concurso trabalha com a previsão de 45 vagas imediatas para delegados de polícia, 133 para agente de polícia, 58 para escrivão, 24 para papiloscopista, 60 para peritos e 12 para agente de necrotomia.