O SISEPE-TO protocolou na manhã desta quarta-feira, 25 de agosto de 2021, no Palácio Araguaia, em Palmas, o Ofício de nº 112/2021, questionando e solicitando ao Governador do Estado, Mauro Carlesse. O documento cobra o pagamento dos direitos dos servidores públicos concursados ante a realização de um novo concurso público. O SISEPE-TO solicitou também que seja incluído como órgão técnico e consultivo na Câmara Técnica.
Na última sexta-feira, 20 de agosto de 2021, o Governador publicou na edição do Diário Oficial do Estado nº 5913 o Decreto nº 6.301, que autoriza a composição da Câmara Técnica para o mapeamento, estudo e prospecção referente à realização de concurso público para o provimento de cargos das diversas carreiras profissionais Vinculadas aos Quadros de Pessoal do Poder Executivo Estadual do Tocantins.
Sobre o Decreto, O Sindicato argumenta desde 2007 vem cobrando a realização de concurso público em todas as áreas para preenchimento dos cargos vagos em razão de exoneração, aposentadoria, morte e demissões dos servidores efetivos, bem como a necessidade de criar novas vagas que sejam preenchidas por servidores concursados que, atualmente, estão sendo ocupadas por cargos exclusivamente comissionados e contratos temporários.
O questionamento do SISEPE-TO é que o Governo do Estado não cumpre com o pagamento dos direitos dos atuais servidores públicos estaduais concursados em atividade, elementos que comprovam a ocorrência de situação superveniente e grave, suficiente para inviabilizar a permanência de novos servidores.
“Os valores salariais para servidores do Estado à exemplo do quadro geral em início de carreira, variam de R$ 869, 08, R$1.377,00 à R$ 3.901,19 para níveis I-A de cargos de nível fundamental, médio e superior, respectivamente. Considerando o baixo valor da remuneração inicial da carreira, o Estado não paga vale-transporte, auxílio-alimentação, o que torna inviável a permanência desses servidores nos cargos para o qual tomarão posse” destacou o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
O presidente Cleiton Pinheiro explicou que nos termos da Alínea D do artigo 513 do Decreto-Lei nº 5452 de 1º de maio de 1943, são prerrogativas dos Sindicatos colaborar com o Estado como orgãos técnicos e consultivos no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria. “Por isso, estamos solicitando a inclusão do SISEPE-TO como membro na condição de órgão técnico e consultivo na referida Câmara Técnica”.
O Ofício requer, inclusive, o esclarecimento acerca do cronograma para pagamento dos direitos dos servidores. O Documento estabelece o prazo de até dez dias para que o Governador se posicione e encaminhe uma resposta.