Em busca de atender os anseios de sindicalizados e associados, 19 Entidades Classistas, protocolaram nesta quinta-feira,05, no Palácio Araguaia, o ofício conjunto Nº 11/2021 cobrando a recomposição das perdas inflacionárias sofridas nos vencimentos dos servidores do Poder Executivo do Estado do Tocantins, (Datas Bases 2020 e 2021).
As Entidades cobram do governador Mauro Carlesse a implementação integral na folha de pagamento no mês setembro de 2021 referente ao índice do INPC/IBGE de 2,4599% referente aos períodos de maio de 2019 a abril de 2020, bem como, o índice do INPC/IBGE de 7,5911% referente aos períodos de maio de 2019 a abril de 2020, perfazendo o índice acumulado de 10,23777%, referente às datas bases para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual.
No ofício conjunto, foi estabelecido um prazo de cinco dias para que o Governador se manifeste sobre o documento. O objetivo, conforme as Entidades Classistas, é dar uma resposta satisfatória aos servidores representados pelas Entidades. As Entidades argumentam ainda que com o não pagamento das datas-bases, os servidores perderam o poder de compra. Por isso, a cobrança ao governador Mauro Carlesse para que o pagamento seja feito já na folha de setembro.
Legislação
As medidas de contenção de despesas estabelecidas na Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), não se aplicam a aumentos e reajustes decorrentes de legislação anterior. Fica claro no inciso I do artigo 8 da referida legislação e por isso mesmo não pode ser argumento para não pagar as Datas-Bases as quais estão sendo cobradas no ofício conjunto protocolado nesta quinta-feira..
A revisão geral anual (Data-Base) da remuneração dos Servidores Públicos é assegurada pela Constituição Federal em seu art. 37, inciso X; Constituição Estadual em seu art. 9º, inciso X; e Estatuto do Servidor Público do Estado do Tocantins, Lei nº 1.818/2007, em seu art. 218, parágrafo único. A Data-Base dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins está fixada no dia 1º de maio de cada ano, conforme artigo 1º da Lei nº 2.708/2013.
Importante observar que a Lei nº 3.405/2019, em seu art. 40, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, assegura a revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos, conforme estabelece a Constituição Federal. Também deve-se observar que a Lei nº 3.462/2019, que dispõe sobre a suspensão dos reajustes e progressões, e em seu art. 5º, assegurou a revisão geral anual, data-base da remuneração dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins.
Assinaram o Ofício Conjunto, nº 011/2021 as seguintes entidades:
ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES RESERVAS, REFORMADOS DA ATIVA E SEUS PENSIONISTAS DO ESTADO DO TOCANTINS (ASMIR-TO)
ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS (APRA-TO)
ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS (APBM-TO)
NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES (NCST-TO)
FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS e ESTADUAI – (FESEMPRE)
SINDICATO DOS AUDITORES DE RENDAS DO ESTADO DO TOCANTINS (SINDARE-TO)
SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS (SINDIFISCAL-TO)
SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DO TOCANTINS (SINPEF-TO)
SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS (SINDIPERITO)
SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO TOCANTINS (SIMED-TO)
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DO TOCANTINS (SINTRAS)
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS ESTATAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO TOCANTINS (SINTEDIT)
SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS (SINPOL-TO)
SINDICATO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E GEÓLOGOS NO ESTADO DO TOCANTINS (SEAGETO)
SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DO ESTADO DO TOCANTINS (SEET)
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO TOCANTINS (SISEPE-TO)
SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO TOCANTINS (SINDEPOL-TO)
SINDICATO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS DO ESTADO DO TOCANTINS (SICIDETO)