A deputada estadual Valderez Castelo Branco apresentou nesta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto), anteprojeto de lei ao Governador do Estado que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2021. O objetivo é regularizar débitos que as empresas e empreendimentos têm com o Estado do Tocantins, como ICM, ITCD, ICMS, IPVA, taxas do Detran, multas no Naturatins e ATR, por exemplo.
Tal programa faz-se necessário, haja vista o relevante impacto econômico causado pela pandemia do Novo Coronavírus. Para a parlamentar, o programa possibilita que pessoas físicas e jurídicas possam quitar suas dívidas beneficiando-se de diversas opções, tais como pagamento à vista, facilitados por descontos, assim como pagamento em parcelas, com aplicação de juros reduzidos.
O anteprojeto se justifica ainda sob a afirmação de que todo o país sofreu e ainda sofre com a diminuição da economia, refletindo na geração de emprego e renda. Com isso, é necessária uma intervenção ainda mais pontual do Governo, na intenção de ajudar a alavancar a economia. É preciso cuidar dos cidadãos e cidadãs que empreendem em nosso Estado, especialmente neste momento delicado, causador principal das dificuldades com a prestação e cumprimento de obrigações tributárias.
“Dependendo da quantidade de parcelas e do tempo estipulado para regularização dos débitos, pode ser que os juros de mora sejam reduzidos em até 90%. Desta forma, tanto o contribuinte quanto o Estado saem ganhando, pois o contribuinte quita suas dívidas e o Estado recebe uma injeção financeira nos cofres públicos, arrecadando créditos que muitas vezes demoraria anos para receber”, declarou.