O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, instaurou Inquérito Civil Público (ICP), com o fim de investigar a ausência de informações nas faturas das unidades consumidoras integrantes do sistema de compensação de energia elétrica (microgeração/minigeração) e possíveis erros de cálculos nesses faturamentos realizados pela concessionária de energia elétrica Energisa.
Para instruir o procedimento, a Promotoria de Justiça requereu esclarecimentos à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) acerca da regularidade do serviço prestado pela Energisa e se atende aos parâmetros da resolução normativa, bem como informações à Energisa sobre a possibilidade de disponibilizar canal de atendimento, com ampla publicidade, objetivando prestar esclarecimentos às unidades consumidoras integrantes do sistema de compensação de energia elétrica (microgeração/minigeração).
Sistema de Compensação de Energia Elétrica
O Sistema de Compensação de Energia Elétrica é um procedimento no qual o consumidor de energia elétrica instala pequenos geradores em sua unidade consumidora (como, por exemplo, painéis solares fotovoltaicos e pequenas turbinas eólicas) e a energia gerada é usada para abater o consumo de energia elétrica da unidade. Quando a geração for maior que o consumo, o saldo positivo de energia poderá ser utilizado para abater o consumo em outro posto tarifário ou na fatura do mês subsequente.