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    TOCANTINS

    Servidor público do Tocantins ganha na justiça progressão e recebe mais de R$ 7 mil em retroativo

    Por Norte do Tocantins23 de julho de 2020
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    Por determinação judicial, em ação ingressada pelo SISEPE-TO, o governo do Estado concedeu a progressão horizontal para o padrão/referência III-J, a partir de 1º de dezembro de 2016. O extensionista rural teve o seu direito reconhecido em publicação no Diário Oficial do Estado nº 5.646, de 20 de julho deste ano.

    O sindicalizado é um dos beneficiários do Mandado de Segurança Coletivo ingressado pelo SISEPE-TO para garantir as progressões horizontal e vertical, publicadas nos anexos I e II, do Ato nº 1, publicado no Diário Oficial do Estado nº 5.034, de 18 de janeiro de 2018.

    Além da implementação da progressão, o servidor público receberá cerca de R$ 7,5 mil em retroativo pelo atraso na implementação da evolução funcional.

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