Na noite de segunda-feira (22), o Diário Oficial do Município de Palmas trouxe a exoneração de 44 servidores comissionados. O presidente da Câmara de Vereadores de Palmas, Marilon Barbosa atende sentença judicial que transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso.
A medida traz a exoneração de cargos de chefia e direção, além de assessores, como coordenador geral, diretor de cerimonial, chefe de departamento de folha de pagamento, gerente jurídico legislativo, assessor de gabinete, entre outros.
Em 2016 o Ministério Público já havia recomendado que o legislativo resolvesse o problema da desproporcionalidade entre o número de comissionados e concursados, mas o pedido não foi acatado. A direção da casa alegou que cada vereador tinha o direito de indicar 17 assessores parlamentares para os gabinetes.
Por causa disso, a promotoria ajuizou uma ação civil pública. Em junho de 2018, saiu a decisão de primeira instância sobre o caso. A Justiça ordenou que a Câmara de Vereadores diminuísse a quantidade de funcionários comissionados que trabalhavam para o poder Legislativo. A decisão, da juíza Silvana Maria Parfieniuk, deu um prazo de seis meses para que a proporção entre contratados e concursados na Câmara fosse de 50% para cada.
Na época, um levantamento mostrou que a Câmara possuía 407 funcionários, sendo que 328 eram cargos de comissão. Após a primeira decisão a Câmara exonerou 60 servidores temporários.
Em janeiro de 2019, uma nova decisão prorrogou o prazo para a Casa exonerar mais servidores, já que o número de comissionados e concursados continuava desproporcional.
O prazo foi prorrogado porque o juiz Rodrigo Perez Araújo entendeu que devido a eleição da nova mesa diretora era necessário mais tempo para que a medida fosse cumprida.
“[…] excluídos os cargos de natureza temporária, os 317 cargos em comissão ainda existentes é muito superior aos 47 cargos efetivos. Manifesta e acentuada a desproporção entre cargos efetivos e outros, de provimento ‘precário’. Caracterizada, por isso, violação ao postulado constitucional da proporcionalidade”, dizia a decisão. (g1)
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