Em nota enviada a redação do webjornal Norte do Tocantins, a Energisa informou que está cumprindo a determinação da Aneel, publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2020, de não suspender o fornecimento de energia para os clientes residenciais urbanos e rurais pelo prazo de 90 dias.
O cumprimento por parte da Energisa se dá após deputado Ricardo Ayres (PSB) conseguir na justiça liminar que obriga religamentos de água e energia e proíbe novos cortes.
Entenda
A 6° Vara Cível de Palmas deferiu o pedido de liminar de uma Ação Civil Pública movida pelo deputado estadual Ricardo Ayres (PSB). Na decisão, proferida na final do tarde desta quinta-feira,17, ficou determinado que as empresas BRK Ambiental e Energisa, concessionarias dos serviços de água e energia, respectivamente, restabeleçam o fornecimento nas residências de famílias de baixa renda onde houve corte por inadimplemento, após a data de 24 de março de 2020, no prazo máximo de 48 horas.
O Juiz de Direito Edimar de Paula, que deferiu a liminar, também acatou o pedido para que as empresas sejam proibidas de interromper o fornecimento de água e energia, para famílias de baixa renda, por falta de pagamento, pelo prazo de 90 (noventa dias). Na decisão proferida, o juiz ainda acrescenta: “Não só pela necessidade do confinamento social, mas também pela situação econômica que a população economicamente desfavorecida sofre em momentos de crise se faz imprescindível suspender o corte de água e energia por inadimplência. A população de baixa renda não possui reservas para se manterem, necessitam trabalhar para sobreviver, como é público e notório, praticamente todas as atividades estão totalmente suspensas ou funcionando de forma precária”, ressalta o documento.
Ricardo Ayres ajuizou a ação como advogado da Associação Comunitária de Moradores do Bairro Taquari, mas explicou que a decisão pode ser extensiva a todos os consumidores de baixa renda. “Entramos como essa ação em favor dos moradores do Taquari, porém nossa intenção é abarcar a todos os consumidores de baixa renda. Pessoas que mais estão sofrendo com essa pandemia. Aqueles que tiveram sua água ou energia cortadas podem e devem requerer o religamento e que seja proibido o corte” explicou.