A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) elenca benefícios e medidas positivas conquistadas pelos Municípios que permitem ao ente mais frágil da federação desenvolver ações e estratégias de combate ao Coronavírus (COVID-19), além de auxiliá-los na sustentação financeira diante da baixa arrecadação fiscal e eventual crise econômica que começa a despontar devido ao isolamento social e a redução do consumo familiar.
Solicitações
Os resultados são frutos de uma extensa lista de solicitações do movimento municipalista nacional pedida aos poderes da República. No dia 18 de março, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou 17 medidas que integram o Plano de Apoio Emergencial aos Municípios no enfrentamento da COVID-19. Dentre os pedidos está o apoio financeiro garantidor de patamar mínimo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal receita da grande maioria dos Municípios brasileiros.
“No Tocantins o FPM é a principal fonte de receita de aproximadamente 80% dos Municípios. Quaisquer reduções na média do repasse mensal poderão impactar diretamente a oferta de produtos e serviços públicos as comunidades locais e ocasionar desequilíbrio financeiro nas contas públicas”, explica o presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano. Além da parte orçamentária, os prefeitos buscam a suspensão de pagamento de despesas e a redução de burocracias num momento que exige a agilidade de processos.
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As primeiras conquistas vieram no dia 23 de março, quando a Presidência da República apresentou um pacote de auxílio aos Estados e Municípios que soma R$ 88,2 bilhões. No bojo do projeto do Governo Federal está a recomposição do FPM, tendo uma previsão orçamentária de R$ 16 milhões para essa medida. Nesta quinta-feira, 02 de abril, o Congresso Nacional aprovou o PLN 02/2020, que regulamenta a recomposição do Fundo, ao mesmo tempo em que o Governo Federal publicou a Medida Provisória 938/2020, que instituiu o apoio financeiro da União ao FPM, no período de março a junho de 2020, usando a média do mesmo período de 2019.
Ainda no dia 23 de março, a presidência da República anunciou a liberação de R$ 8 bilhões para a saúde; orçamento da Assistência Social na ordem de R$ 2 bilhões; renegociação com bancos relacionada a dívidas de Estados e Municípios, no patamar de R$ 9,6 bilhões; e por fim, a liberação de crédito na casa dos R$ 40 bilhões.
Suspensões
Durante votação do Projeto de Lei (PL) 1161/2020, ocorrida nesta quarta-feira, 01, os deputados incluíram emenda também favorável aos Entes Municipais: fica suspensa a exigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas aos respectivos regimes próprios e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – referente às competências de março a maio de 2020, podendo ser prorrogada – do Pasep e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A ATM apresenta ainda que o Governo Federal expediu a Portaria Interministerial 424/2016, que indica a suspensão excepcional dos prazos sobre execução dos recursos da União repassados aos Municípios. Além disso, a Portaria Interministerial 134/2020, que autoriza entre outros, a prorrogação por 240 dias, dos prazos para cumprimento das condições suspensivas. Outro ponto relevante de acordo com a Portaria, é que o aporte de contrapartida financeira dos convênios e contratos de repasse em execução poderá ser postergado para que o depósito seja efetuado no último mês da vigência do instrumento, desde que não seja prejudicial ao andamento da execução.
A ATM pontua ainda como medidas benéficas aos Municípios como o avanço no Congresso Nacional do Projeto de Lei 985/2020, que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. Além disso, a ATM destaca também a publicação de editais para retorno de mais de 1.800 médicos cubanos ao programa Mais Médicos para o Brasil, que possibilitará a reincorporação desses profissionais, com vistas a garantir o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Por fim, a ATM destaca o remanejo de Emendas dos parlamentares do Tocantins em Brasília, que tem destinado recursos aos Municípios para auxiliar os entes no combate ao Coronavírus.