Cumprindo ações adotadas pelo Estado do Tocantins, quanto à fiscalização das medidas de prevenção e enfrentamento à Covid-19 (Novo Coronavírus), a Polícia Militar por meio do 9º Batalhão da PM (9º BPM) deu início na manhã desta sexta-feira, 20, seu fiel cumprimento em todos os municípios que pertencem à Unidade do Interior. A atuação da PM é com base a Ordem de Serviço (OS) no que tange ao combate do Coronavírus. As medidas são por tempo indeterminado.
Também munidas de cópias dos decretos expedidos pelos prefeitos da região do Bico do Papagaio, equipes de policiais militares tem se deslocado em locais de estabelecimentos públicos e privados onde tem sido entregue os documentos aos responsáveis.
Em cada local onde cópia do decreto é deixada, a PM orienta das medidas de prevenção, e fiel cumprimento das exigências para o enfrentamento à Covid-19. Em toda a área do 9º BPM, as fiscalizações já vêm sendo feitas visando a proteção social frente a ameaça dessa pandemia. Além dos decretos municipais, as exigências legais também tem amparo em conformidade o que determina o art. 3° do Decreto Estadual n° 6.071/2020.
De acordo com o comandante do 9º Batalhão, tenente-coronel Valdemi Silva Reis, a atuação da PM é de fundamental importância em razão dos municípios estarem expedindo decretos de Situação de Emergência em torno da Pandemia e a necessidade das fiscalizações de conformidade a OS.
Ainda segundo a Ordem de Serviço, as ações realizadas pela PM possuem caráter preventivo e repressivo no sentido de fiscalizar as medidas sanitárias de isolamento social e com isso coibir a proliferação do vírus, contribuindo para reduzir ou retardar a disseminação da doença.
Já em torno da repressividade, a atuação da PM é, “considerando que o descumprimento pelos entes envolvidos em cada decreto pode configurar ilícito penal previsto no art. 268 e 330 do CP, cabendo lavratura de TCO”, disse o comandante Reis.
Para o tenente-coronel Reis, o mais importante nesse momento é a conscientização de todos com vistas a minimizar o problema. E acrescenta ainda, “que a atuação preventiva da Polícia Militar é fruto de seu protagonismo, em estar presente em todos os momentos de crise, buscando sempre um bom relacionamento com os demais órgãos públicos, privados e a sociedade em geral”, sinalizou o comandante Reis.