O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu nesta quarta-feira, 13, recomendação administrativa à chefe do Poder Executivo, Cinthia Ribeiro, para que envie requerimento à Câmara Municipal solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 30/2018, que dispõe sobre o controle da poluição sonora e estabelece limites máximos de intensidade de sons e ruídos na capital, antes do início do recesso parlamentar.
A recomendação, assinada pelos promotores de Justiça Fábio Lang e Maria Natal de Carvalho Vanderley, justifica que antes da aprovação do referido PL, o Município precisa encaminhar à Câmara de Vereadores de Palmas as alterações da Lei de Uso do Solo e regulamentar o Estudo do Impacto de Vizinhança, os quais dispõem sobre assuntos ligados à tutela do sossego noturno na capital.
O projeto de Lei nº 30/2018, de autoria do Município de Palmas, está em segundo turno de votação na Câmara de Vereadores e contempla emendas parlamentares que podem não alcançar o resultado esperado, pois desvirtua a proposta original.
Articulação com o Município
A proposta de encaminhar a recomendação foi discutida na última terça-feira, 12, por ocasião do encontro dos membros do Ministério Público, coordenado pela Procuradora de Justiça Ana Paula Catini, com a líder do governo na Câmara, a vereadora Laudecy Coimbra, e integrantes do comitê de governança do executivo municipal: o Secretário Municipal de Finanças, Rogério Ramos; o Secretário Chefe da Casa Civil do Município, Edmilson Vieira das Virgens; o Procurador-Geral do Município, Mauro Ribas; e o Secretário Municipal do Governo, Carlos Braga.
Na ocasião, a parlamentar explicou que as emendas propostas na Casa de Leis não disciplinam o barulho provocado principalmente por sons automotivos e templos religiosos e sequer preveem a aplicação de sanções para os transgressores e defendeu maior discussão por meio de audiências públicas.
Por parte do Ministério Público, participaram a Procuradora de Justiça Ana Paula Catini e os Promotores de Justiça Maria Natal de Carvalho Wanderley, Rodrigo Grisi Nunes, Fábio Vasconcellos Lang e Sidney Fiori Júnior.