Em 90 dias a Companhia de Saneamento do Tocantins, BRK Ambiental, foi autuada pela quarta vez em razão da demora no atendimento de seus clientes. Em agosto desse ano a empresa foi autuada duas vezes pela mesma prática. A medida está respaldada pelo artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Por meio de denúncias através do Disque Procon 151, nesta segunda-feira, 11, a equipe de fiscalização do Procon Tocantins constatou que os clientes estavam esperando até 1h24 para serem atendidos.
Diante desse impasse, o superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, orientou a gerência de fiscalização que realizasse intensivo monitoramento na empresa denunciada. “Estamos intensificando esse trabalho de monitoramento a fim de proporcionar ao consumidor a garantia nos seus direitos, que nesse caso confere um atendido em menor tempo possível. É inadmissível esperar mais de 1h20”, afirmou Viana.
A empresa autuada têm 10 dias para apresentar defesa que, posteriormente, serão avaliadas pela comissão julgadora do Procon Tocantins.
Legislação
Consta no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecerem serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
“Em caso de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, as pessoas jurídicas serão obrigadas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista no parágrafo único do artigo nº 22 do CDC”, alerta o gerente de fiscalização do Procon Tocantins, Magno Silva.
Denúncias
As denuncias devem ser realizadas por meio do Disque Procon 151, o Whats Denúncia (63) 9216-6840, ou ainda junto aos núcleos https://procon.to.gov.br/institucional/nucleos-regionais/