O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, assina nesta terça-feira, 29, às 11h30, Medida Provisória (MP) que tem efeito junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública. A cerimônia de assinatura ocorrerá na Sala de Reuniões do Palácio Araguaia.
A Medida Provisória visa adequar o Fundo Estadual de Segurança Pública e o Conselho de Segurança Pública às normas da Secretaria Nacional da Segurança Pública (Senasp), visando a obtenção de repasses do Fundo Nacional de Segurança ao Fundo Estadual.