Audiência pública realizada no Plenário da Assembleia Legislativa na tarde desta quinta-feira, 17, pela Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, discutiu o preço cobrado e a qualidade dos serviços prestados pela concessionária BRK Ambiental no Tocantins.
Os deputados solicitaram mais rigor por parte das agências reguladoras em todo o Estado e foram unânimes ao classificar como abusivos os preços praticados pela empresa no Tocantins. Exigiram também que a empresa realize mais investimentos nas cidades onde o serviço é prestado, em especial para cumprir o compromisso contratual de oferta de esgoto sanitário.
Autora do requerimento para a audiência pública, Vanda Monteiro (PSL) questionou o representante da empresa, Thadeu Pinto, sobre as razões dos preços praticados. A deputada classificou a cobrança como incompatível com a realidade dos consumidores do Tocantins. “Essa taxa mínima é absurda, e ela deve parar. O consumidor deve pagar apenas pelo consumo. Vamos recorrer a todas as instâncias até vencer essa batalha”, protestou.
Outro assunto prioritário na audiência pública foi a cobrança da taxa de 80% do valor do consumo de água tratada para os domicílios servidos por esgoto sanitário. Os parlamentares consideram abusivo esse percentual e lembram que a Assembleia Legislativa aprovou lei reduzindo para 50 por cento, cuja eficácia foi derrubada no Tribunal de Justiça.
“Trinta e um anos depois da criação do Estado, apenas 20 por cento de sua população tem acesso a esgotamento sanitário, o que é um caso de saúde pública”, afirmou o deputado Amélio Cayres (Solidariedade).
Posição da BRK
Ao responder aos questionamentos, o presidente da BRK Ambiental no Tocantins, Thadeu Pinto, disse que a tarifa cobrada pelo consumo de água e serviço de esgoto sanitário é estabelecida pela Agência Reguladora. “Se houver mudança, a concessionária irá se adequar para cumpri-la”, afirmou.
Quanto ao percentual cobrado em relação ao volume de água consumido, o presidente da empresa considerou se tratar de prática presente em praticamente todos os Estados, estabelecida por parâmetros técnicos. “Existem Estados que praticam sobre 100% de água consumida, e há cidades como Campinas (SP) em que o valor cobrado é superior a 100%”, esclareceu.
Já a tarifa mínima de consumo, de acordo com Thadeu Pinto, é amparada por lei federal que permite sua cobrança pela disponibilidade do serviço 24 horas por dia, em funcionamento contínuo. E também é estabelecida com base em dados técnicos, junto à agência reguladora.
Thadeu também esclareceu que, para que haja investimento na ampliação e melhoria do sistema de saneamento básico no Estado, é preciso que exista segurança jurídica. “O agente financeiro analisa a capacidade de pagamento da empresa baseando-se na projeção de receita. E é preciso segurança jurídica para fazer projeções”, finalizou.
Presenças
A audiência contou com as presenças dos deputados Antonio Andrade (PTB), presidente da Casa; Elenil da Penha (MDB), presidente da comissão;Leo Barbosa; Olyntho Neto (PSDB); Luana Ribeiro (PSDB); Cláudia Lélis (PV); Ricardo Ayres; Gleydson Nato (PHS); Delegado Rérisson (DC); Amélio Cayres (Solidariedade); Valderez Castelo Branco (PP), Jair Farias (MDB) e Júnior Geo (PROS).
Também estiveram presentes o superintendente do Procon Tocantins, Walter Nunes Viana Júnior, a presidente da Agência Tocantinense de Regulação, Juliana Matos, vereadores e líderes comunitários.