O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, ajuizou nesta quinta-feira, 17, Ação Civil Pública com pedido de liminar, para que o Governo do Tocantins seja obrigado a apresentar, no prazo de 30 dias, projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico na Cadeia Pública de Tocantinópolis. A ação justifica que a ausência do sistema expõe a risco a integridade física e a vida dos reeducandos e dos profissionais que trabalham na unidade prisional.
O Promotor de Justiça Celsimar Custódio relata que um inquérito civil público apurou, a partir de uma vistoria do Corpo do Bombeiros requerida pelo MPTO, que a cadeia não possui um plano de prevenção e proteção a incêndio e pânico e nem certidão de regularidade expedida pela corporação.
Após essa constatação, o MPTO requisitou providências administrativas à Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça e à Superintendência de Administração Penitenciária com base na recomendação do Corpo de Bombeiros, porém o poder público não respondeu às solicitações.
Diante desta omissão, a Ação requer que seja concedido, em caráter liminar, o prazo de 30 das para que o Estado do Tocantins apresente ao Corpo de Bombeiros o projeto de prevenção e de combate a incêndio e pânico destinado à Cadeia Pública de Tocantinópolis, sob pena de imposição de multa diária pelo descumprimento. No mérito da Ação, requer ainda, a reforma e adequação do prédio e a aquisição dos equipamentos necessários, no prazo máximo de 60 dias após a aprovação do projeto. (Denise Soares)