Outro Projeto de Lei de autoria do Executivo foi tema de discussão e reunião na Câmara de Palmas na quinta-feira, 29. Vereadores e representantes do Poder Executivo debateram sobre a lei complementar nº 1, de 27 de agosto de 2019, que autoriza o município a contratar um financiamento que será destinado ao Programa de Ampliação da Infraestrutura Urbana de Palmas (Proinfra). Conforme prevê a lei, a contratação financeira será no valor de R$ 50 milhões. O projeto foi lido em plenário e encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças.
Segundo o Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Antônio Trabulsi Sobrinho, os recursos serão aplicados em obras de drenagem pluvial, pavimentação asfáltica, sinalização viária, ciclovias e calçadas. “Toda a nossa cidade precisa desse investimento, estamos diariamente nas ruas e sabemos quem e onde de fato precisa”, afirmou Trabulsi.
Na ocasião, o vereador Folha (PSD) cobrou mais investimentos para a Capital. “Nós temos diversas quadras de Palmas que precisam de mais investimentos, como por exemplo, as localizadas na região norte, onde algumas estão deterioradas”, reclamou o parlamentar.
Já o vereador Filipe Martins (PSC), demonstrou preocupação quanto ao empréstimo e a saúde financeira do município. “Fico preocupado com a nossa capacidade de empréstimo e também de pagamento, visto que, temos outros empréstimos já em andamento. Mas se vem para ser benefício para a sociedade, temos que estudar o projeto”, refletiu o parlamentar.
Refis e manutenção do veto da tarifa mínima de água
Durante sessão ordinária e extraordinária realizada também na quinta-feira, 29, os vereadores aprovaram, também, o Projeto de Lei proposto pelo Poder Executivo, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal, Refis 2019. Agora, a matéria retorna para o município, visando a deliberação da chefe do Poder Executivo, prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB).
Além do Refis, outros requerimentos foram aprovados. O plenário, em votação secreta, manteve, ainda, o veto integral da prefeita sobre o Projeto de Lei nº 150, de 17/10/2017, de autoria do Vereador Filipe Martins, que tentava proibir a concessionária prestadora de serviços de fornecimento de água e esgoto de cobrar a tarifa básica de consumo. Segundo a líder da prefeita, Laudecy Coimbra (SD), o veto se deu por razões técnicas, ou seja, houve um vício de iniciativa, na medida em que a competência para propor tal matéria não é do Poder Legislativo, mas sim, do Executivo.