A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados aprovou por 19 votos favoráveis, nesta quarta-feira, 29, o Projeto de Lei nº 5.824/16 do deputado federal Vicentinho Júnior (PL-TO). A proposta objetiva igualar as tarifas de energia elétrica do País. Vicentinho Júnior justificou que o mecanismo adotado para definir o valor da tarifa agrava as desigualdades regionais.
“Funciona da seguinte forma: a concessionária de energia elétrica inclui na tarifa os valores gastos para distribuição e manutenção de energia aos estados. Este valor é dividido pelo número de residências. Este baixo custo atrai investidores e traz desenvolvimento econômico para as regiões. Por ser geograficamente maior e menos populoso comparado ao Estado de São Paulo o Tocantins paga uma conta mais alta em função do rateio destes custos”.
Relator do projeto na CME, o deputado federal Joaquim Passarinho lembrou que estes estados, que pagam a fatura mais alta são aqueles que exportam expressivos montantes de energia elétrica para suprir as áreas mais desenvolvidas do País. “Outro ponto que deve ser analisado é a legislação tributária nacional, que impede a cobrança de ICMS pela eletricidade exportada. O tributo é cobrado apenas no consumo, portanto a equalização das tarifas é uma questão de justiça”, concluiu o relator do projeto.
Para solucionar este desequilíbrio, o autor do projeto propõe que as distribuidoras que obtiverem receita superior àquela necessária para a cobertura dos custos dos serviços creditem o excedente em uma conta administrada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), para suprir aquelas que obtiverem uma receita deficitária. O projeto, aprovado na CME segue para votação na Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) e posteriormente para plenário.