Visando tornar obrigatória a tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) das sessões realizadas na Câmara Municipal de Palmas, o vereador Tiago Andrino (PSB) apresentou Projeto de Resolução sobre o tema.
Segundo o vereador, o Projeto tem como finalidade proporcionar a difusão e inserção da Libras em Palmas e, consequentemente, promover a inclusão social das pessoas com deficiência auditiva. “Esse é um Direito das pessoas com qualquer tipo de deficiência auditiva. Não estou defendendo uma ideia, mas um direito. A Câmara tem que ser acessível e inclusiva, para que todos os palmenses possam acompanhar o que acontece na Casa. É preciso que se cumpra Lei”, reforçou.
Anteriormente, Andrino já havia solicitado o serviço, por meio de requerimento, o que permitiu que um profissional de Libras atuasse na Casa de Leis por aproximadamente um ano. Entretanto, para se tornar obrigatório, é necessário que se transforme em lei. Segundo a justificativa do Projeto, a tradução simultânea para Libras atende a Lei Federal nº 10.436, de 24/04/2002, que determina que o poder público e as empresas concessionárias de serviços públicos garantam, de forma institucionalizada, o uso e difusão da Libras como meio de comunicação objetiva.