O Ministério Público Estadual (MPE) obteve liminar concedida parcialmente pela Justiça em Ação Civil Pública (ACP) que requeria a realização de concurso público para o Corpo de Bombeiros Militar por parte do Estado do Tocantins. A ação justifica que o deficit no efetivo tem prejudicado o atendimento de ocorrências.
Na decisão, publicada no último dia 23, a Justiça determina que o Corpo de Bombeiros encaminhe, no prazo de 30 dias, a lista nominal de todos os Bombeiros do Tocantins que estão cedidos para outros Poderes, autoridades e/ou outros Estados da Federação e também envie a lista completa de vistorias técnicas que ainda não foram realizadas por falta de efetivo, bem como um cronograma para a realização das mesmas. “O feito necessita de outros elementos para subsidiar a obrigação de não fazer, pleiteada para aferir eventual ilegalidade na conduta da administração pública para com o efetivo existente no Corpo de Bombeiros do Estado do Tocantins”, analisou o magistrado.
Da ação
A ACP foi ajuizada pelo Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep) do Ministério Público Estadual em dezembro de 2018, com base em levantamento que revelou que a corporação possuía 554 bombeiros, quando o efetivo estabelecido em lei e em decreto estadual é de 1.772, diferença que configura um deficit de 1.218 bombeiros.
Além do deficit, as informações coletadas pelo Gecep mostram que existe discrepância na distribuição do efetivo, já que mais da metade da tropa está concentrada na capital, Palmas. A cidade, que possui 18,4% da população total do Estado, agrupa 55% do efetivo – ou seja, 301 policiais bombeiros.
A insuficiência e a má distribuição do efetivo fizeram com que 2.169 dos registros de ocorrência (10% do total) deixassem de ser atendidos pelo Corpo de Bombeiros entre maio de 2017 e maio de 2018, segundo informações oficiais.
Além disso, é apontado pelo Gecep que existem centenas de vistorias dos Bombeiros em atraso, no que se refere à concessão de alvarás que atestem as condições de segurança de empresas, escolas, órgãos públicos e outros.