O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Taguatinga, Altamirando Zequinha Gonçalves Taguatinga, visando obrigar o gestor a reduzir em 20% as despesas com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança.
As medidas devem ser adotadas no prazo de 30 dias após uma possível concessão de liminar, devendo ter continuidade até que os gastos do município com a folha de pagamento voltem a se enquadrar abaixo do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00). Em caso de não cumprimento desta possível liminar, o MPE pede que o prefeito seja afastado do cargo.
O Ministério Público vem atuando no caso representado pelo Promotor de Justiça Argemiro Ferreira dos Santos Neto, que expediu anteriormente uma recomendação, orientando ao prefeito a tomada de providências para o reenquadramento dos gastos com pessoal ao limite legal. Porém, não houve resposta e o gestor continuou a aumentar a despesa, elevando drasticamente o desequilíbrio fiscal do município.
Segundo o Promotor de Justiça, o descontrole das contas acarretou inclusive o atraso dos pagamentos dos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
O representante do MPE aponta que a irregularidade foi identificada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). No terceiro bimestre de 2017, as despesas com pessoal em Taguatinga eram de R$ 15.160.189,13, valor que correspondia a 53,71% da Receita Corrente Líquida (RCL). Crescendo continuamente nos períodos seguintes, estes gastos alcançaram, no quarto bimestre de 2018, R$ 19.358.895,49, correspondentes a 60,78% da RCL.
Ainda de acordo com os dados levantados pela Promotoria de Justiça, a elevação dos gastos ocorreu tanto pelo aumento na contratação de pessoal quanto pelo acréscimo dos salários dos servidores, medidas que não poderiam ser adotadas pela gestão em razão do desenquadramento do limite legal e da falta de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Em julho de 2017, o município contava com 562 servidores. Em abril de 2018, somavam 706 servidores, segundo consta na folha de pagamento da Prefeitura.