O Vice-Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, deputado federal Júnior Coimbra (PMDB), confirmou na manhã desta quarta-feira, 19, que os líderes partidários fecharam na pauta de votações de hoje apreciação de duas propostas de emendas à Constituição: a que obriga a presença de defensores públicos da União em todas as unidades da Justiça (PEC 247/13); e a que trata do incentivo à ciência, tecnologia e inovação (PEC 290/13).
Coimbra se manifesta favorável à PEC 247/13, pois segundo ele, apesar de prevista na Constituição desde 1988, a Defensoria Pública ainda não está instalada em todos os estados. O deputado explicou que o provimento de vagas de defensor público deverá ocorrer prioritariamente nas regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
De acordo com Júnior Coimbra, no Brasil há 8.489 cargos de defensor público nos estados e no Distrito Federal, dos quais apenas 5.054 estão ocupados (59%). “Na grande maioria das ações é o Estado que acusa e julga, sem defender os mais pobres”, disse.
Para o parlamentar, a aprovação da PEC 247/13 irá contribuir para que o Estado brasileiro cumpra o importante papel de prestar assistência jurídica e gratuita à população de baixa renda. “O acesso à justiça é um direito fundamental e o Estado brasileiro deve cumprir com essa obrigação”.
A Proposta de Emenda à Constituição 247/13 terá de ser aprovada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
(câmara notícias)