O Ministério Público do Tocantins (MPE) protocolou nesta terça-feira, 18, Ação Civil Pública contra a TIM Celular S/A, empresa de telefonia móvel. De acordo com a Promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, titular da 5ª Promotoria de Araguaína, é público e notório que o serviço de telefonia celular prestado pela operadora é de péssima qualidade e que os telefones celulares encontram-se frequentemente indisponíveis para receber e efetuar ligações.
Em seu pedido, o MPE requer do Poder Judiciário o abatimento de 50% do valor dos planos pós-pagos no município de Araguaína; a concessão do dobro do crédito disponível aos clientes pré-pagos; pagamento de indenização por danos materiais sofridos pelo consumidor e danos morais coletivos, entre outras providências.
Segundo Araína, o MPE recebeu informações da CPI da Telefonia da Assembleia Legislativa do Tocantins e já foram instaurados Inquéritos Civis públicos contra as operadoras OI, VIVO e Claro para apurar a má prestação de serviços. Os inquéritos podem resultar em Ação Civil Pública contra as empresas.
Entenda
Ainda de acordo com a Promotora, o Procon do Tocantins informou que, no período de 01/01/2005 a 15/06/2011, foram registradas 424 reclamações individuais contra a empresa de telefonia TIM Celular S/A, motivo pelo qual foi recomendada a abertura de reclamação coletiva contra a empresa.
Em julho de 2012, o MPE solicitou providências da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que informou que a medida tomada para garantir melhoria na prestação de serviço foi a suspensão de comercialização de novos acessos da empresa. Porém, tal medida foi revogada após a apresentação de plano de investimentos.
(João Lino Cavalcante)