“Vimos o Congresso Nacional aprovar lei que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, ao imputar aos Municípios a implementação de aterros sanitários em substituição aos lixões a céu aberto. Porém, a lei não apresenta as soluções para que as prefeituras possam cumprir a legislação, nem tão pouco a fonte de custeio. Sem poder de investimento, como os mais de 120 municípios tocantinenses de pequeno porte vão custear a instalação de um aterro sanitário, orçado em aproximadamente R$ 5 milhões?”, indagou o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, durante discurso no Encontro Técnico: Gestão dos Resíduos Sólidos no Tocantins, realizado nesta quinta-feira, 07, no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE).
O evento é uma parceria da ATM, TCE, Ministério Público do Estado, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Naturatins e União dos Vereadores do Estado do Tocantins. A união dos órgãos de controle, fiscalização e representação visa a “junção de competência e esforços dessas instituições na atuação contínua para a eliminação dos lixões a céu aberto”, explicou o presidente do TCE, conselheiro Manoel Pires dos Santos.
Segundo o presidente do TCE, três municípios possuem aterros sanitários, outros dez possuem aterros controlados e 129 ainda encontram-se despejando os resíduos em lixões a céu aberto, que de acordo com legislação, deveriam ser extintos em agosto de 2014. As autoridades representantes desses órgãos assinam Termo de Cooperação Técnica para estabelecer metas de cumprimento dos entes municipais, bem como as diretrizes de controle e fiscalização por parte do TCE, MPE e Tribunal de Contas da União (TCE).
PNRS
Segundo o Ministério do Meio Ambiente, (MMA) a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída por meio da Lei 12.305/10, permite o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. Segundo levantamento do Ministério apurado em 2015, 60% dos municípios brasileiros ainda despejam os resíduos em lixões a céu aberto ou aterros controlados. A PNRS estabelece ainda que a obrigação do despejo ambientalmente adequado é uma responsabilidade dos governos, iniciativa privada e sociedade civil – essa última atua por meio da separação dos tipos de resíduos (metal, papel, plástico e material orgânico) ainda em ambiente domiciliar.
Ainda segundo o MMA, com base em estudos elaborados pela Federação Getúlio Vargas em 2014, o custo do aterro sanitário de pequeno porte (recebe 100 toneladas de lixo por dia) é orçado em R$ 5,2 milhões.
Mais recursos
Ainda em seu discurso, o presidente da ATM cobrou mais recursos. “A Política Nacional de Resíduos Sólidos é uma obrigação de União, Estados e Municípios. O Governo Federal precisa se sensibilizar quanto a enorme dificuldade das prefeituras em cumprir a sua parte, e liberar recursos para essa finalidade. Já o Governo do Estado deve auxiliar os Municípios em recursos técnicos, na capacitação dos agentes envolvidos e no controle dos processos em andamento”, cobrou Mariano.
O evento se estende por toda a quinta-feira, com a apresentação de metas e a situação dos Municípios, além de palestras que orientam os gestores para os possíveis caminhos que levam ao cumprimento da legislação, bem como para as penalidades cabíveis em caso de descumprimento.