O Ministério Público Federal no Tocantins propôs à Justiça Federal ação civil pública contra as instituições financeiras Banco Paulista SA, Cobansa Companhia Hipotecária, Domus Companhia Hipotecária e Companhia Hipotecária Brasileira, contra as empresas Concrefort Construtora Ltda, Construtora Domínio Ltda e Savana Construtora e Incorporadora Ltda; e contra os empresários Dalvina Dias Almeida, Gabriela de Freitas Borges Araújo Coronheiro, Lindomar de Freitas Borges e Lindomar de Freitas Borges Júnior por fraudes na construção das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV – etapa PAC 1) em 117 municípios com menos de 50 mil habitantes do Estado do Tocantins.
Os municípios foram contemplados para construção na modalidade oferta pública. O Estado do Tocantins funcionou como proponente nos casos em que o Banco Paulista e a CHB figuraram como instituições financeiras, sendo 2.325 unidades habitacionais financiadas pela primeira e 1.125 pela segunda instituição financeira, espalhadas por todo o território do estado. Apenas três construtoras ficaram responsáveis pela execução das unidades habitacionais, administradas por Lindomar de Freitas Borges (Concrefort e Savana) e por seu filho, Lindomar de Freitas Borges Júnior (Domínio). Apesar da escolha das construtoras por parte dos beneficiários ser livre e haver municípios prestigiados em regiões distintas, somente as três foram selecionadas. Há fortes indícios não apenas de direcionamento na escolha, mas também de falta de capacidade técnica e operacional das construtoras.
As irregularidades foram detectadas durante ação de fiscalização da Controladoria Geral da União como terceira fase de uma auditoria especial referente ao PMCMV para municípios com até 50.000 habitantes, entre julho e agosto de 2013. Por se tratar de um trabalho de auditoria especial, a inspeção física foi realizada somente em uma parte das unidades habitacionais construídas, apresentando resultados por amostragem. No Tocantins, foram realizadas inspeções em Colmeia e Carmolândia, que têm como instituição financeira o Banco Paulista e como construtora a Domínio. Foram constatados graves problemas na execução das obras, que provavelmente se repetem nos 117 municípios do Tocantins, pois as construtoras responsáveis pela execução de 3.449 unidades habitacionais são todas administradas pelas mesmas pessoas.
Para verificar se as irregularidades constatadas se repetiam, a Procuradoria da República no Estado do Tocantins expediu ofícios para todos os municípios com até 50.000 habitantes que estão abrangidos pela Seção Judiciária do Estado do Tocantins (Capital), indagando a seus gestores a situação local do PMCMV – etapa PAC 1. Confirmando a previsão da CGU/TO, o que se constata é que as irregularidades encontradas em Colmeia e Carmolândia são verificadas na quase unanimidade dos municípios oficiados.
O prejuízo já causado pelo não cumprimento dos compromissos firmados nos termos de acordo e compromisso (TAC) e contratos individuais no PMCMV – etapa PAC 1 é certo, porém ainda não calculado de forma precisa. A fiscalização da CGU apurou que os materiais e serviços utilizados estão muito aquém do pactuado, seja pela utilização de material de péssima qualidade ou pela não execução dos serviços previstos no projeto de forma integral. As empresas se beneficiam indevidamente de verbas públicas federais porque as casas são construídas com menos recursos do que o previsto. Há também relatos de que as construtoras cobraram indevidamente dos beneficiários valores referentes a serviços que deveriam ser por elas custeados.
A etapa PAC 1 do PMCMV deveria ocorrer entre 2009 e 2011. Entre 2011 e o presente momento, vêm sendo disponibilizados mais recursos federais referentes à etapa PAC 2 do PMCMV.
No âmbito da etapa PAC 2, inúmeros municípios assumiram a condição de proponentes, e novas instituições financeiras foram habilitadas. Os contratos firmados no Estado do Tocantins envolvem o Banco Paulista, a Cobansa Companhia Hipotecária, a CHB, a Domus Companhia Hipotecária e a Economisa. Destes, somente a Economisa não tem as construtoras Concrefort, Domínio e Savana atuando. Valendo-se da inexperiência dos beneficiários, estas três construtoras dominaram as indicações para a construção das unidades ligadas ao PMCMV – etapa PAC 2. O grupo empresarial já demonstra pretensões de atuação sobre os investimentos relativos ao PMCMV – etapa PAC 3, sem sequer terem sido concluídas as obras referentes ao PMCMV – etapa PAC 1.
Diversas prefeituras envolvidas estão temerosas em manter os contratos com a Concrefort, Domínio e Savana referentes ao PMCMV – etapa PAC 2. A ação ministerial considera que se forem mantidas as mesmas construtoras na execução do PMCMV – etapa PAC 2, há risco real de que a extensão do prejuízo ao erário aumente, já que nenhuma das três empresas detém capacidade técnica ou operacional sequer para cumprir com as obrigações contraídas em razão do PMCMV – etapa PAC 1.
Além disso, mantida a contratação dessas construtoras, há alta probabilidade de haver confusão entre verbas federais ligadas a etapas diferentes do PMCMV, que serão incorporadas ao patrimônio das mesmas construtoras. Tal conjuntura é extremamente prejudicial ao erário, pois os próprios representantes da Concrefort, Domínio e Savana já anunciaram que a execução das obras do PMCMV – etapa PAC 1 está comprometida por dificuldades financeiras. A probabilidade de que tais ilícitos se perpetuem a partir da escolha da Concrefort, Domínio e Savana como construtoras responsáveis pela etapa PAC 2 é alta, notadamente pela confusão entre os recursos relativos a etapas diferentes, provocada para cobrir possíveis desvios de recursos e irregularidades físicas anteriores.
O Ministério Público Federal já obteve da Justiça Federal, em caráter liminar, que não haja liberação de recursos das instituições financeiras para as empresas Concrefort, Domínio e Savana referentes ao PMCMV – etapa PAC 2. Também é requerido que as mencionadas empresas sejam obrigadas a franquear aos beneficiários a possibilidade de rescindir os contratos com elas firmados sem quaisquer ônus para eles ou para a Administração Pública. As três construtoras e quaisquer outras do ramo que sejam ligadas às figuras de seus sócios atuais devem ser impedidas de funcionar em qualquer outra etapa do PMCMV até a entrega das unidades habitacionais do PMCMV até então pactuadas, em condições de habitabilidade e conforme o projeto acordado.
Cada unidade do PMCMV – etapa PAC 2 tem seu custo estimado em R$ 25 mil. Em cada um dos 85 municípios desta etapa existem cerca de 40 casas a serem construídas. Se não houver a entrega das unidades ou se elas não forem funcionais, haverá um dano ao erário da ordem de R$ 85 milhões de reais.
(ascom)