Em Miracema, Após apurar denúncias de cobrança diferenciada de preços na balsa que faz a travessia do Rio Tocantins no trecho Miracema do Tocantins / Tocantínia, o Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Promotor de Justiça Felício de Lima Soares, encaminhou à empresa Pedro Iran Pereira do Espírito Santo (Pipes) notificação e recomendação exigindo a cobrança de um valor único para utilização desse meio de transporte, independentemente do quantitativo de veículos que nele estejam em trânsito.
Embasamentos
Ao expedir a recomendação, baseada nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, a Promotoria aponta como prática abusiva a postura adotada pela Pipes já que, sem justa causa, a empresa tem realizado cobrança diferenciada no preço do serviço de transporte via balsa, conforme o quantitativo de veículos a transportar, ou seja, quanto menor o número de veículos, maior a tarifa cobrada, o que implica em prejuízo para o consumidor. Argumenta também que esta conduta “limita o acesso ao serviço e ao local para onde a pessoa pretende se dirigir, atingindo claramente o direito de ir e vir, assegurado constitucionalmente”.
(Junia Ferreira)