A Câmara de Palmas aprovou o projeto de lei que requer a proibição da cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica na Capital. O PL, de autoria do vereador Diogo Fernandes (PSD), segue para a sanção da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB).
Baseado no Código de Defesa do Consumidor, o projeto conclui que a cobrança desta taxa é ilegal, uma vez que após tendo o consumidor pago seu saldo devedor com a inclusão de juros, não se faz necessário o pagamento de uma nova taxa para a religação do serviço público.
De acordo com o autor do projeto “a taxa de cobrança é apenas mais um instrumento para o aumento de lucros da concessionária. É preciso estabelecer um equilíbrio entre empresas fornecedoras e consumidores através de uma legislação”, explica o vereador Diogo Fernandes.
Caso o projeto seja sancionado pela prefeita, o não cumprimento da lei acarretará às concessionárias de água e energia, primeiramente uma advertência, na segunda infração multa no valor de R$ 5 mil e a terceira infração uma multa de R$ 10 mil.