Momentos antes de sentir-se mal dentro do plenário da Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira, 27, e necessitar de atendimento médico, o deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (DEM) havia feito um pronunciamento em que anunciava sua participação na sessão desta quarta-feira, 28, do Tribunal de Contas do Estado. O parlamentar solicitou sua participação na condição de amicus curiae, em consulta que será respondida pela Corte de Contas sobre o entendimento de que o pagamento das contribuições previdenciárias e também os serviços prestados por advogados e contabilistas aos legislativos municipais, deverão ser enquadrados como folha de pagamento e não como custeio.
Em virtude de não ter no momento as condições de fazer a sustentação oral durante a sessão do TCE, o deputado Eduardo Siqueira Campos enviou aos Conselheiros a exposição de motivos que o levaram a se manifestar favoravelmente ao pleito dos legislativos municipais.
O parlamentar entende que caso o entendimento de incluir esses custos como folha de pagamento seja mantido, as Câmaras Municipais ultrapassarão os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de gasto com pessoal. Sendo que a maioria dos municípios menores não possuem condições de realizar concurso público para a contratação destes profissionais, pois o custo de mantê-los em seus quadros, seria maior que o da contratação por prestação de serviços.
“Em razão das frequentes visitas que faço aos municípios do Estado, encontro todos os vereadores preocupados com as necessidades da população, que precisam ter atendimentos prioritários. Por isso, a sobrevivência desses legislativos necessita de uma modulação daquilo que hoje é determinado pela resolução 1005/2003”, afirmou em sua justificativa.
Visita Institucional
Ao solicitar sua inclusão como amicus curie, na manhã desta terça-feira, 27, o deputado Eduardo Siqueira Campos foi recebido no Tribunal de Contas pelo presidente da Corte, conselheiro Manoel Pires, pelo vice-presidente e titular da primeira relatoria, conselheiro Severiano Costandrade; pelo conselheiro corregedor, André Luiz de Matos Gonçalves e pelo titular da sexta relatoria, conselheiro Alberto Sevilha.
Na ocasião, o deputado esteve acompanhado do presidente da Câmara Municipal de Carrasco Bonito, vereador Johnnatan Rodrigues Guimarães, o assessor legislativo, Lúcio Mascarenhas e o chefe de gabinete do deputado, Carlos Junior.