O contribuinte em débito com a receita estadual terá duas opções para negociar sua dívida aproveitando os benefícios ofertados pelo Programa de Recuperação de Créditos (Refis), edição 2018. As negociações podem ser feitas nas Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda ou no Espaço Cultural de Palmas, onde também acontecerá o Mutirão de Negociações Fiscais, específicos para aqueles contribuintes, cujas dívidas já se encontram na esfera judicial e que foram intimados pela Centra de Execução Fiscal.
O atendimento será sempre de 8 às 18 horas. Nas Agências até o dia 8 de março e Espaço Cultural até do domingo, dia 11.
Benefícios
As negociações feitas durante o Mutirão terão os mesmos benefícios previstos na Lei 3.346/2018, que instituiu o Refis/2018. Ou seja, a regularização de créditos com ser feita com redução de multas, inclusive de caráter moratório, de até 90% de desconto nos pagamentos à vista.
Em caso de parcelamento, o desconto poderá ser de até 85%, podendo ser dividido em até 120 parcelas mensais iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que terá valor diferenciado conforme cálculos da Sefaz.
Entram na negociação débitos com a Fazenda Pública, como os de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD) e créditos não tributários.
O governo do Tocantins espera arrecadar R$ 50 milhões à vista e outros R$ 150 milhões parcelados.