A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, nesta quarta-feira, 29, em segunda fase de discussão e votação, dois projetos de lei de autoria do deputado estadual Elenil da Penha (PMDB): um que proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas e outro, que dispensa a exigência, pelo poder público, de autenticação de cópia de documentos pessoais. As propostas começaram a tramitar em maio deste ano e foram levadas ao Plenário depois de passar pela análise das comissões da Casa. Aprovadas, no Parlamento, por unanimidade, as matérias serão encaminhadas, agora, para sanção do governador.
Obras inacabadas
O Projeto de Lei nº 73/2017 proíbe, em âmbito estadual, a entrega de obra incompleta ou que, embora concluída, não atenda ao propósito a que se destina. De acordo com Elenil, a proposta tem como finalidade combater uma prática muito comum no estado, que é a inauguração de obras públicas ainda em andamento. “Não faz sentido inaugurar uma obra que não terminou e, infelizmente, esta é uma situação muito corriqueira em nosso estado. A lei busca inibir esta prática nociva para a administração pública”, justificou o parlamentar.
Autenticação de documentos
Já o Projeto de Lei nº 83/2017 torna dispensável a exigência de autenticação, em cartório, de cópias de documentos pessoais exigidos por órgãos da administração pública estadual, direta e indireta, suas fundações e Poder Legislativo.
Segundo Elenil, os atos praticados por servidores públicos gozam de presunção de veracidade, de modo que se torna desnecessário exigir um procedimento de autenticação de documentos em cartórios extrajudiciais quando o próprio servidor pode atestar a autenticidade da cópia. “O objetivo do projeto é facilitar a vida do cidadão que precisa do serviço público, reduzindo os custos e desburocratizando o acesso a procedimentos administrativos”, declarou o deputado.