“É o setor agropecuário que coloca comida na mesa do povo e que sustenta a nossa economia”, ponderou o senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), ao defender a aprovação da Medida Provisória 793/17. A MP permite a renegociação dos débitos dos produtores rurais com o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural) e reduz a alíquota desta contribuição social a partir de 1º de janeiro de 2018.
De acordo com o texto, o produtor poderá pagar o débito em até 180 parcelas e o desconto sobre as multas será de 100%. A alíquota do Funrural será reduzida de 2,1% para 1,3%, no caso de pessoas físicas, e para 1,2%, no caso do empregador rural pessoa jurídica. Para a agroindústria, a alíquota permanecerá em 2,5%.
Renúncia fiscal
A medida, que precisa ser aprovada até esta terça-feira (28), significará uma renúncia fiscal de cerca de R$ 5,5 bilhões nos próximos três anos. Mas, na opinião do senador Ataídes, o governo acabará tendo ganho na arrecadação, uma vez que os produtores conseguirão de fato pagar os seus débitos previdenciários.
“Com o aprofundamento da crise econômica legada pelo PT, os produtores tiveram que escolher. Ou pagavam salários de seus empregados e fornecedores ou quitavam seus impostos. De modo geral, fizeram uma escolha justa”, argumentou o senador.
Diante da retomada da economia, complementou, a situação tende a se equilibrar. “O importante agora é quitar os atrasados e retomar o pagamento mensal dos impostos”, concluiu. Os produtores têm até o próximo dia 20 de dezembro para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural.