O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Ananás, ajuizou na última segunda-feira, 13, Ação Civil Pública (ACP) com pedido liminar em desfavor do Município de Riachinho por irregularidades no transporte escolar. A ação é baseada nos relatórios de vistoria realizados pelo Detran entre os meses de março e agosto de 2017.
Os 15 veículos da frota vistoriados foram considerados inaptos para a prestação do serviço. Desses, seis são contratados pelo Município. Entre as irregularidades estão ausência de extintor de incêndio, de cinto de segurança, de lanternas e faróis, de pneus de estepe, de documentação do veículo, más condições dos estofados, vidros quebrados, falta de faixa de identificação como transporte escolar, além da inexistência de ferramentas como chave de roda e macaco.
As condições do transporte escolar vêm sendo investigadas pelo MPE, desde outubro de 2016, quando foi instaurado um inquérito civil público, que resultou na expedição de recomendação à administração municipal, com vistas a garantir a adequação à legislação relativa ao transporte escolar. “Enquanto se aguarda que o Município de Riachinho corrija as irregularidades verificadas em seus veículos, alunos são transportados em situação de risco. A omissão do Poder Público é inadmissível, inaceitável, irresponsável e deve cessar imediatamente, sob o risco de dano”, expôs o Promotor de Justiça Celsimar Custódio.
Diante dos fatos expostos, a Ação requer liminarmente que o Município promova a regularização imediata da frota de veículos que realiza transporte escolar, submetendo os veículos à inspeção do Detran, sob pena de aplicação de multa diária e pessoal, imposta ao gestor público, no valor de R$ 5 mil. Além disso, o Município deverá encaminhar, no prazo máximo de 30 dias, comprovante de autorização emitido pelo Detran e manter a regularidade na manutenção dos veículos escolares.