O deputado estadual Alan Barbiero apresentou, nesta quarta-feira, 8 de novembro, durante a sessão da tarde da Assembleia Legislativa, projeto de lei que busca isentar de taxas e custas os processos judiciais referentes a verbas de natureza alimentar, incluindo ações de cobranças de honorários, no âmbito do Judiciário tocantinense. A proposta encampada pelo deputado foi elaborada pela OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) e contou com a parceria do advogado e secretário de Urbanismo de Palmas, Ricardo Ayres, deputado estadual licenciado. Atualmente, Barbiero ocupa o lugar de Ayres na Assembleia.
A apresentação do projeto foi acompanhada pelo presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, pelo secretário-geral da OAB, Célio Henrique Magalhães Rocha, pelo presidente da Comissão de Direito Municipalista, Roger de Mello Ottaño, pelo presidente da Comissão de Direito Tributário, Thiago Perez, e pelo advogado Agostinho Júnior, especialista em processo legislativo.
Na exposição de motivos entregue ao deputado, a OAB explica que “os créditos de natureza alimentares são aqueles que possuem por escopo não apenas remunerar ou acrescentar riquezas ao seu credor, mas também busca permitir meios de subsistência deste”.
Dentro dessa linha, a Ordem sustenta que qualquer dificuldade ao acesso a créditos de natureza humana fere o princípio constitucional de “dignidade humana”, bem como são um entrave para o livre acesso à Justiça. “Tal fato é corroborado em razão das expressivas quantias desembolsadas pelas partes em processos a título de custas processuais e taxa judiciária”, frisa o texto.
A apresentação da proposta de projeto pela diretoria da OAB-TO foi aprovada, por unanimidade, em reunião do Conselho Seccional Pleno. “A ideia de isentar a taxa judiciária de processos que vão discutir verba alimentícia segue lei estadual do Rio Grande do Sul sancionada em julho deste ano”, explicou Célio Henrique, ao detalhar que já existe precedente.
O presidente Ohofugi agradeceu a parceria dos deputados Barbiero e Ayres, que compreenderam os benefícios do projeto para a sociedade e para a advocacia. “Agora vamos seguir o trabalho para convencer o resto dos deputados da importância desse projeto virar lei”, destacou Ohofugi.