Em votação unânime, o Conselho Seccional da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) autorizou, na sessão plenária desta sexta-feira, 22 de setembro, a Comissão Especial sobre Alvará Judicial Eletrônico a ingressar com as medidas judiciais/administrativa necessárias contra o novo modelo de pagamento de alvarás judiciais eletrônicos adotado pelo TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins). Com a nova forma, os pagamentos estão sendo depositados diretamente na conta corrente do cliente e os honorários contratuais só são pagos aos advogados mediante apresentação de contrato de honorários, quebrando o sigilo da relação e ferindo prerrogativa da advocacia. Além disso, o advogado ou advogada está pagando imposto de renda por antecipação.
Parecer apresentado pela comissão durante a sessão ratificou que o modelo adotado é ilegal e abusivo. “Não podemos aceitar essa medida e precisamos união para poder combatê-la. A advocacia está sendo brutalmente prejudicada em suas prerrogativas”, destacou a presidente da comissão, Rita Vattimo Rocha, que também é procuradora de Prerrogativas da Ordem.
Com a autorização, a comissão vai estudar o melhor caminho para combater a medida do TJ-TO. Conforme Rita Vattimo, em até 15 dias esse estudo deverá estar pronto. Por meio da Diretoria e da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, a OAB já havia iniciado o diálogo com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins acerca da necessidade da previsão do advogado dar e receber quitação, podendo ainda levantar os valores independentemente de apresentação de contrato de honorários. Mesmo com eventuais medidas jurídicas, o diálogo continua.
O presidente da Ordem, Walter Ohofugi, ressaltou que a advocacia está pedindo uma solução e cabe OAB fazer tudo o que for possível para atender os advogados e as advogadas. “Vamos tentar tudo que estiver ao nosso alcance”, ressaltou o presidente. A sessão desta sexta-feira contou com as presenças dos ex-presidentes da OAB-TO Coriolano Marinho e Ercílio Bezerra. Os dois se colocaram a disposição da Ordem para o que for necessário para combater a medidas.
Para Coriolano, o pagamento diretamente ao cliente, sem passar pelo advogado, traz um prejuízo muito grande à advocacia, ferindo prerrogativas dos profissionais. Já Ercílio Bezerra pediu que a Comissão Especial sobre Alvará Judicial Eletrônico seja bem criteriosa ao escolher a melhor iniciativa para combater o modelo de pagamento adotado pelo TJ-TO.