As entidades sindicais que representam os servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Tocantins protocolaram na tarde desta sexta-feira, 16, na Secretaria da Administração do Estado um ofício conjunto (OFÍCIO Nº004/2017) exigindo do Governo do Estado a implementação integral e imediata do índice de 3,98703% da data-base 2017, conforme o índice nacional de preços ao consumidor (INPC) dos últimos 12 meses. Os sindicatos cobram também os passivos gerados pelo atraso no pagamento das datas-bases dos anos de 2015, 2016 e 2017.
O documento é uma resposta ao ofício circular nº 28/2017, entregue no último dia 13 de junho aos sindicatos onde a Secad alega que o estado não tem condições financeiras para pagar a data-base ainda este ano e que estaria estudando o implemento integral da revisão para janeiro de 2018.
Entretanto, como o próprio documento da Secad menciona, a implementação da data-base 2017 representaria um incremento de R$ 10.056.165,14 (dez milhões, cinqüenta e seis mil, cento e sessenta e cinco reais e quatorze centavos) no orçamento do estado. As entidades sindicais lembram ao secretário Geferson Barros que este montante é 62% menor que a implementação da data-base 2016 e que foi estimado no orçamento anual do Estado para o ano de 2017 uma previsão inflacionária de 4,80%.
As entidades classistas não abrem mão do cumprimento imediato e integral dos direitos dos servidores públicos.
Sendo assim, o Estado encontra-se dentro dos parâmetros legais para o cumprimento integral da data-base 2017, sem que haja qualquer justificativa para a não implementação do índice em sua totalidade.
Ainda no ofício, as entidades sindicais exigem a implementação das progressões funcionais conforme as situações específicas de cada categoria, conforme abaixo.
Quadro Geral, Adapec, Naturatins, Ruraltins e Administrativo Fazendário:
- a) Concessão e Implementação das evoluções funcionais para os servidores que se encontram posicionados na tabela financeira “IX-K” desde 2014;
- b) Concessão e Implementação das evoluções funcionais referentes aos anos de 2015, 2016 e 2017;
- c) Enquadramento dos servidores que concluíram o estágio probatório nos anos de 2016 e 2017 devendo serem posicionados na referência “B”;
- d) Elaboração de um calendário para implementação dos passivos gerados em 2014, 2015, 2016 e 2017, com inclusão em folha de pagamento.
Quadro da Saúde:
- a) Concessão e Implementação das evoluções funcionais para os servidores que se encontram posicionados na tabela financeira “IX-K” desde 2014;
- b) Concessão e Implementação das evoluções funcionais referentes aos anos de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017;
- c) Enquadramento dos servidores que concluíram o estágio probatório nos anos de 2015, 2016 e 2017 devendo serem posicionados na referência “B”;
- d) Elaboração de um calendário para implementação dos passivos gerados em 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, com inclusão em folha de pagamento.
Quadro da Educação:
- a) Concessão e Implementação das evoluções funcionais referentes aos anos de 2015 e 2016;
- b) Elaboração de um calendário para implementação dos passivos gerados em 2014, 2015 e 2016, com inclusão em folha de pagamento.
Quadro da Policia Civil:
- a) Concessão e Implementação das evoluções funcionais referentes aos anos de 2016 e 2017;
- b) Elaboração de um calendário para implementação dos passivos gerados em 2014, 2015, 2016 e 2017, com inclusão em folha de pagamento.
Quadro dos Peritos Oficiais da Policia Civil:
- a) Concessão e Implementação das evoluções funcionais referentes aos anos de 2016 e 2017;
- b) Elaboração de um calendário para implementação dos passivos gerados em 2014, 2015, 2016 e 2017, com inclusão em folha de pagamento.
Quadro dos Auditores Fiscais (AFRA-IV):
- a) Concessão e Implementação das evoluções funcionais referente ao ano de 2015;
- b) Elaboração de um calendário para implementação dos passivos gerados a partir de 2015, com inclusão em folha de pagamento.
Assinaram o ofício o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO;) Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (SINTET;) Sindicato dos Médicos (SIMED;) Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (SINPOL;) Sindicato dos Inspetores de Defesa Agropecuária (SINDEFESA;) Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado do Tocantins (SINTRAS;) Sindicato dos Auditores de Rendas do Estado do Tocantins (SINDARE;) Sindicato dos Profissionais de Educação Física (SIMPEF;) Sindicato dos Enfermeiros (SETO;) Sindicato de Peritos Oficiais do Estado do Tocantins (SINDIPERITO;) e Sindicato dos Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET.)