O Ministério Público Estadual (MPE) devolveu, nesta segunda-feira, 24, à prefeitura de Colinas parte do material apreendido em operação realizada nas sedes da Prefeitura e da Secretaria de Habitação do Município em setembro do ano passado. Na época, a 2 ª promotoria de Colinas confiscou documentos, computadores e anotações manuscritas relativos a supostas fraudes no processo de seleção de famílias beneficiadas por programas habitacionais desenvolvidos na cidade.
O material corrobora com a Ação Civil Pública (ACP) de improbidade administrativa, ajuizada pelo MPE, contra o prefeito José Santana Neto e os servidores municipais Leandro Coutinho Noleto e Antônio Pereira por fraudes e favorecimentos na distribuição de casas populares em Colinas.
Segundo a Promotora de Justiça responsável pela Ação, Thais Cairo os documentos devolvidos são aquele que não interessam ao processo ou, eventualmente, às Justiças Eleitoral e Criminal. Na época, foram apreendidos 3 CPUs e um notebook que já estão na posse da polícia técnica do Estado. Quatro caixas de documentos continuam sob guarda do MPE, aguardando ordem judicial para que sejam encaminhados a perícia grafotécnica.
Entenda o caso
As investigações que culminaram na Ação foram iniciadas ainda em 2015, por meio de procedimento administrativo instaurado para acompanhar a política pública de habitação na cidade. Na época, o MPE recebeu diversas denúncias que apontavam fraudes na forma como os agentes públicos citados vinham conduzindo o processo de seleção das famílias a serem beneficiadas.
As investigações apontaram que José Santana e os servidores municipais citados, fraudavam o sorteio das casas. A escolha das famílias que receberiam as casas populares era realizada sem critérios que garantissem a igualdade de condições a todos que se enquadravam nas exigências do Programa, favorecendo famílias pré-determinadas.
No total, estima-se que tenham sido entregues, pela antiga gestão, 1.260 moradias na cidade, distribuídas em diversos setores: Jardim Boa Esperança, Estrela do Norte I, Estrela do Norte II e Setor Aeroporto. Diligências realizadas pelo MPE demonstraram que algumas casas possuem estrutura incompatível com o poder aquisitivo de famílias usualmente contempladas por este tipo de programa.
Eleitoral
Na época todos os fatos foram comunicados à Polícia Federal, o Ministério Público Federal (MPF), à Procuradoria Regional Eleitoral, ao Procurador-Geral de Justiça e à 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca para conhecimento e providências que entendesse cabíveis.
A Ação eleitoral também foi manejada. A comprovação de que os programas habitacionais foram utilizados para garantir votos, levou a justiça a determinar que três vereadores, dois eleitos e mais votados e um suplente, para o atual mandato, fossem cassados com respectiva anulação dos votos, cuja decisão está pendente de recurso.