A Medida Provisória encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão matutina desta quarta-feira, 19, propõe modificações na Administração do Poder Executivo. As principais alterações da medida são relacionadas à Secretaria- Geral de Governo e Articulação Política e à Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos, com o desmembramento dos órgãos e cargos e a criação de duas novas secretarias.
Com as modificações a Secretaria- Geral de Governo e Articulação Política passa a ser denominada como Secretaria- Geral de Governo e a Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos será Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos. Com a separação das pastas o Governo cria duas novas secretarias: a de Articulação Política e outra de Habitação e Desenvolvimento Urbano.
Outra alteração prevista na medida é a realocação de um cargo de assessor técnico especial I- DAS-4 da Secretaria do Trabalho e Assistência Social para a estrutura operacional da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura.
A criação de dois cargos na Casa Civil, um de assessor técnico especial – DAS-3 e um de assessor de Assuntos Jurídicos – DAS 4 supre a demanda dos cargos extintos de Diretor de Assuntos Jurídicos e Legislativos – DAI-1 e o cargo de Gerente de Consolidação da Legislação – DAI- 1.
Ainda constam a criação de três novos cargos na Secretaria de Cidadania e Justiça, um de superintendente de Ações sobre Drogas – DAS 3, um de diretor de Ações de Prevenção, Tratamento e Reinserção Social – DAS 4 e outro de gerente de Elaboração de Projetos e Captação de Recursos- DAÍ- 1. Na Secretaria de Segurança Pública também fica criado um novo cargo de Delegado Geral Adjunto. (Maisa Medeiros)