Na manhã desta quinta-feira, 1º, o Tribunal de Contas do Tocantins participou da Reunião ordinária da comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Estado (AL/TO).
O objetivo da Casa de Leis foi conhecer mais sobre a fiscalização desenvolvida pelo TCE/TO e se aproximar da instituição para somar esforços em prol de uma melhor gestão pública e qualidade de vida para o cidadão.
Após a abertura pelo presidente da comissão, deputado José Roberto, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Manoel Pires dos Santos, falou por 20 minutos. Esclareceu que o TCE é um órgão técnico, autônomo e que, de acordo com a Constituição Federal, também auxilia o legislativo. O presidente destacou que a instituição está aberta a se reunir sempre que for necessário com representantes da AL e explicou sobre as competências da Corte. “Toda a matéria que diz respeito a recurso público estadual está sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, para que faça suas inspeções, auditorias, tomadas de contas e possa proferir julgamentos e pareceres”, disse o conselheiro
Ainda em sua fala, enfatizou as atividades desenvolvidas para estimular o Controle Social, citando o sucesso do programa Agenda Cidadã, cuja nona edição foi finalizada em novembro, com ampla participação dos jurisdicionados, dos conselhos municipais e de representantes da sociedade. Manoel Pires lembrou da importância dos sistemas desenvolvidos pelo Tribunal, a exemplo do Sicap – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, que facilita o processo de fiscalização.
Por fim, ressaltou a tramitação totalmente eletrônica dos processos na Corte e os Termos de Cooperação firmados para aprimorar e facilitar as ações desenvolvidas, além de apresentar o conselheiro substituto Moises Vieira Labre, que também esteve presente na reunião.
Perguntas
Na sequência, os deputados estaduais presentes e o presidente do Sindicato dos Servidores Público do Tocantins, Cleiton Pinheiro, puderam fazer questionamentos para os representantes da Corte.
Na oportunidade, o presidente TCE/TO explicou o que é de competência do Tribunal de Contas da União (TCU) e o que compete ao TCE, e citou o exemplo da situação das creches que deveriam ser construídas com recursos do Proinfância, oriundos do governo federal. “Verbas federais são de competência do TCU. Hoje temos uma situação preocupante com relação às creches. A secretaria de Controle Externo do TCU no Tocantins constatou uma série de creches inacabadas no Estado.”
Dentre os demais assuntos abordados: a Lei de Responsabilidade Fiscal, concurso público, julgamento das contas de ordenadores e acompanhamento do TCE em contratos que envolvam recursos federais com a contrapartida do próprio estado.
Em sua fala, o conselheiro substituto Moises Vieira Labre citou os relatórios trimestrais e anuais enviados rigorosamente à AL e também lembrou dos diversos sistemas disponíveis no site do Tribunal (www.tce.to.gov.br). “O deputado quer saber o que acontece no seu município? Nós temos sistemas que trazem praticamente todas as informações daquela cidade.”
Para finalizar, o conselheiro Manoel Pires falou sobre o aperfeiçoamento das ferramentas disponibilizadas pelo órgão e agradeceu aos presentes pela oportunidade.