O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar a fim de obrigar o município de Praia Norte a efetuar o pagamento de salários atrasados dos servidores públicos municipais, sob pena de ter as verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo de Saúde (FUS) bloqueados.
Na Ação, protocolada no último dia 24 de novembro, o Promotor de Justiça Paulo Sérgio Ferreira de Almeida requer à Justiça que determine o prazo de dois dias, após a interposição da ação, para que a prefeitura tome as necessárias providências no sentido de efetuar o pagamento dos vencimentos atrasados. Não sendo comprovado o pagamento, deverá ser determinado o bloqueio judicial das verbas acima mencionadas, que são repassadas mensalmente e somam mais de R$ 280 mil.
Segundo o Promotor, o prefeito de Praia Norte, Jader Jaime Félix Pinheiro, vem atrasando injustificadamente os salários do funcionalismo público. “Conforme declarações colhidas dos próprios servidores públicos de Praia Norte, os atrasos de pagamento incluem salários e verbas trabalhistas, notadamente dezembro/2015, décimo terceiro/2015, férias/2015, outubro/2016 e férias/2016.”
Notificada pelo Ministério Público a dar resposta às declarações dos servidores públicos municipais, a secretaria da Administração de Praia Norte não se manifestou. “O atraso, além de destruir a economia local, arrebenta lares felizes, pois muitos destes funcionários procuraram este Promotor de Justiça com contas de água, energia, telefone atrasadas e com o nome sujo no SPC, Serasa, e demais serviços de proteção ao crédito, desprovidos de recursos para a satisfação das necessidades básicas (aquisição de alimentos, vestuários, etc.) em uma nítida violação à dignidade da pessoa humana”, frisou o Promotor.
A ACP ainda aponta que o município vem recebendo normalmente o repasse de diversos recursos. “Só nos meses de setembro e outubro de 2016, recebeu cerca de R$ 1,6 milhão dentre as parcelas do FPM, ITR, ICMS, IPVA, FUS, Fundeb, entre outros, não havendo, pois, razões plausíveis para o atraso no pagamento do salário dos servidores”, informou a promotoria, ressaltando ainda que a possível alegação de ausência de recursos financeiros não merece ser aceita, na medida em que, tal qual Praia Norte, inúmeros outros municípios estão passando por enormes dificuldades financeiras e nem por isso há atraso no pagamento de seus servidores.