O Ministério Público do Tocantins, por meio do Promotor de Justiça Airton Amilcar Machado Momo, ajuizou nesta quarta-feira, 06, Ação de Execução em desfavor do município de Lagoa da Confusão e do prefeito Leôncio Lino de Sousa Neto. A ação foi motivada pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para a proteção do meio ambiente.
Ao todo foram descumpridas, ou cumpridas parcialmente, 17 obrigações pactuadas no TAC. Tendo em vista que os executados se encontram em atraso de 621 dias, a pena pecuniária chega ao valor de R$ 1.931.310,00.
Entenda
Após a instauração de inquérito civil público para apurar os danos ambientais decorrentes da disposição irregular de resíduos sólidos (Lixão) pelo Município de Lagoa da Confusão, o prefeito assinou TAC no dia 16 de fevereiro de 2012, no qual se comprometeu a diversas obrigações para minimizar os impactos ambientais negativos, sendo estipulado um cronograma de atuação e multa diária de cinco vezes o valor do salário-mínimo na hipótese de descumprimento.
Dez meses após a assinatura do TAC, em novembro de 2012, realizou-se vistoria técnica no aterro sanitário de Lagoa da Confusão onde foi constatado o descumprimento de diversas obrigações assumidas e graves danos ambientais causados pela disposição irregular dos resíduos sólidos.
Entre os itens descumpridos estão a correta acomodação de pneus velhos, abstenção de realizar queimadas no local, construção de guarita e presença de fiscalização 24h, construção de valas que desviem o curso do chorume que esteja atingindo nascentes, igarapés, açudes ou qualquer outro tipo de recurso hídrico, separação dos resíduos hospitalares, industriais e urbanos (cumprido parcialmente), entre outros.