O Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, apresentou nesta segunda-feira, 08, na 103ª Sessão Ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ), justificativa para alterar a Lei Complementar nº 51/2008, Lei Orgânica do Ministério Público, que permitirá Promotores de Justiça concorrerem a vaga de Procurador-Geral de Justiça (PGJ). O respectivo Projeto de Lei ainda passará por todos os trâmites no Colégio de Procuradores para, somente então, seguir para a Assembleia Legislativa do Tocantins.
Clenan Renaut justificou a necessidade de ampliação de critérios da formação da lista tríplice para a escolha de PGJ, tendo em vista que a maioria dos Estados da Federação admitem a inscrição e participação de Promotores de Justiça no processo eleitoral, já que a Lei tocantinense permite somente que Procuradores de Justiça sejam candidatos. A nova redação deverá alterar o § 2º, do art. 9º; o § 1º, incs. I e IV, do Art. 10 e, ainda, incluir os §§ 2º e 3º ao Art. 102.
A proposta expressará que apenas os integrantes da carreira poderão compor a lista tríplice, ou seja, aqueles que tenham sido vitaliciados, sendo, então, inviável concorrer ao pleito, os Promotores de Justiça Substitutos e os inativos. “É evidente que a referida proposta torna esta instituição mais democrática ao ampliar a participação na formação da lista tríplice para todos seus integrantes, desde que aprovados no estágio probatório”, disse Clenan Renaut.
Na sessão, também foram analisados requerimentos, dentre eles, de propostas de alteração das atribuições da 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Gurupi, a qual foi acolhida por unanimidade pelos membros. No mesmo sentido, foi analisada a proposta de modificação de atribuições da 2ª e 4ª Promotorias de Justiça de Colinas do Tocantins, sendo esta, encaminhada para a Comissão de Assuntos Institucionais do Colégio.
Na pauta constou a apresentação do Corregedor-Geral do Ministério Público, João Rodrigues Filho, de relatórios de inspeção das Promotorias de Justiça de Tocantinópolis, Ananás e Xambioá.
O PGJ aproveitou o momento para comunicar que estará em Brasília nesta terça-feira, 09, para acompanhar, na Câmara dos Deputados, a votação do Projeto de Lei Complementar 257/2016. Segundo Clenan Pereira, caso o Projeto seja aprovado na redação original, o Ministério Público Brasileiro e demais instituições serão profundamente prejudicados em virtude de cortes exorbitantes nos orçamentos.