No primeiro quadrimestre de 2016, o Executivo estadual gastou 52,66% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) com folha de pessoal. Isso resultou ao Tocantins a liderança no ranking dos Estados que mais avançaram sobre os limites de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O governo local chegou a extrapolar 3,66 pontos percentuais acima do máximo estabelecido na norma, que é 49%. A informação é da Secretaria Estadual da Administração (Secad). “Nós entramos em colapso, somos o número um no ranking de desenquadramento da LRF. Isso é uma vergonha”, lamentou ao CT, o secretário Geferson Barros.
Conforme o gestor, que apresentou ao CT o “raio x” da situação financeira do Estado, as despesas com servidores se tornaram insustentáveis, pois vem consumindo maior parte do caixa do Executivo estadual. Isso inviabiliza a expansão de gastos em áreas essenciais, investimentos, bem como o pagamento de concessões salariais.
Atualmente, a pauta específica deliberada por todos os sindicatos, através do Movimento de União dos Servidores Públicos Estaduais Civis e Militares do Tocantins (Musme-TO) – que tem gerado impasse entre o funcionalismo público e o Executivo – é o pagamento da revisão geral anual, ou data-base. Existem outras demandas pontuais de cada categoria, mas são tratadas pelas entidades sindicais individualmente.
A data-base é a reposição da inflação para os servidores e neste ano está calculada em 9,8307%. Esse percentual corresponde à recuperação das perdas inflacionárias apuradas pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), e deveria ter sido acrescido na folha salarial de maio, a ser paga em junho, de acordo com legislação estadual.
Levantamento da Secad mostra que 34.359 servidores estão aptos a receber a revisão geral anual de 2016. O impacto do percentual de 9,83% nas contas do Estado, segundo Geferson Barros, seria de cerca de R$ 23.058.958,28 mensais, ou seja, mais de R$ 270 milhões no ano.
O custo mensal que o governo tem com os servidores efetivos chega a R$ 234.577.398,60 milhões. Com a reposição salarial, a folha fecharia em R$ 257.636.356,88 milhões. Porém, deve somar-se a esse valor o pagamento dos 5.188 comissionados (R$ 9,2 milhões), 13.689 contratos temporários (R$ 34 milhões) – que ele alega ser de serviços emergenciais – e despesas indenizatórias (insalubridade, adicionais noturnos, plantões extras, horários extraordinários), que são variáveis. Mas, de acordo com o secretário, elevam esse volume total de folha a mais de R$ 300 milhões ao mês.
“Em termos reais, em valores, hoje é impossível o Estado pegar a folha de pagamento, que já se encontra num valor muito acima daquele que ele poderia pagar, e acrescentar R$ 23 milhões de maneira repentina. Isso seria desastroso para as contas do Estado, infelizmente”, avaliou o dirigente da Secad.
Retroativos da data-base 2015
Além dos servidores reivindicarem a reposição salarial de 2016, há a cobrança também dos passivos da data-base de 2015 de quatro meses, que totalizam R$ 42,3 milhões. Após uma greve realizada em junho daquele ano o governo firmou acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe) que estabelecia o pagamento dos retroativos em 12 parcelas mensais de R$ 3,6 milhões.
O Executivo deveria ter iniciado o repasse dos valores das parcelas em janeiro de 2016, mas isso não ocorreu. Segundo o secretário de Administração, faltaram recursos para cumprir com o acordo feito com os servidores. “Foi ausência de liquidez financeira. O Estado não teve um primeiro quadrimestre bom”, justificou Geferson.
Déficit histórico
A alegação do Executivo é que um “déficit histórico” gerou essa situação atual de “desequilíbrio” das contas públicas estaduais. “Até 2010 o Estado ainda tinha uma folga. Estava ali abaixo do limite prudencial [da LRF] que é 46,65%. A partir de 2010, que extrapolou o limite prudencial, se começou a fazer uma série de concessões que não acompanharam a receita do mesmo período”, explicou o secretário.
Entre maio de 2015 e abril de 2016, somente com pessoal foram gastos R$ 3,3 bilhões, sendo que a Receita Corrente Líquida para o mesmo período foi de R$ 6.435.301.473,51 bilhões. Com o pagamento dos benefícios salariais e dívidas da gestão anterior, as despesas superaram a arrecadação em R$ 636.003.03,12 milhões. Além desse saldo negativo, herdado do ano anterior, segundo Geferson, a Administração calculou que ainda há R$ 210,3 milhões de passivos pendentes de 2011 a 2014.
“Agora chegou num ponto em que a gente tem que priorizar. Ou a gente paga a folha, ou a gente concede aumentos, e não paga”, advertiu o gestor. “Então, melhor a gente tratar com a realidade com os servidores. Enquanto o Estado não tiver uma receita tributária suficiente para pagamento de despesas com pessoal, a gente vai continuar convivendo com essa condição de desequilíbrio”, ressaltou.
Alta na Arrecadação
Sobre a alta de R$ 26,8 milhões na arrecadação tributária própria do governo do Estado, apontada no levantamento da Federação dos Sindicatos dos servidores Públicos do Tocantins (Fesserto), Geferson reagiu afirmando que o aumento não é real. “Por mais que a receita tributária esteja crescendo, nós temos o problema de sazonalidade dos repasses do Fundo de Participação dos Estados [FPE], dívidas de gestões anteriores e os investimentos que são tão necessários para girar a economia”, alegou.
“Vamos supor que eu tenha R$ 20 milhões de aumento, eu obrigatoriamente, mesmo estando com 52% de gastos com pessoal, tenho que única e exclusivamente priorizar a concessão de benefício salarial?”, questionou o gestor.
Além do pagamento de dívidas e remuneração do servidor, o Estado é obrigado a custear mensalmente: demandas judiciais, cartas precatórias, repasse de duodécimos para os poderes Legislativo, Judiciário e instituições públicas; contas básicas como água, energia, aluguel e telefone. Portanto, o acréscimo de receita por meio da arrecadação, ainda é, segundo o secretário, “insuficiente” e “incapaz”.
“Esse é o reflexo da nossa condição econômica. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi feita para garantir essa condição de equilíbrio para os Estados. Porque por mais que a receita cresça hoje, em algum momento ela vai acabar se adequando, mas, para que isso ocorra, a gente não pode aumentar a despesa, principalmente com pessoal, que é hoje com quem a gente gasta mais”, justificou.
Para o dirigente da Secad, é importante e necessário que a sociedade compreenda que existem aspectos legais, técnicos e administrativos que interferem na relação pessoal-receita. “Primeiro existe o aspecto legal, que é do não extrapolamento dos 49%; segundo existe o aspecto técnico, se você extrapola, você tem uma condição de desequilíbrio; e terceiro, que é o mais importante, é que houveram concessões e aumentos salariais além das expectativas de receitas, ao longo dos anos”, insistiu Geferson Barros, acrescentando que a redução (desoneração) de folha de contratados e comissionados não foi capaz de suprir essas concessões.
Outro argumento utilizado pelo gestor é que a inflação não afeta somente os servidores, mas também o financeiro estatal, porque contribui para o aumento do custo de manutenção do Estado. “O governo também faz suas aquisições, o governo também é utilitário de serviços, então, é complicado. O governo também sofre [com a inflação]”.
“Impactos inevitáveis”
De um lado há a justificativa dos sindicatos de que a reposição salarial vai , consequentemente, movimentar o comércio de benficiar a economia. Na contramão, o governo alerta que a concessão da data-base 2016 vai gerar impactos negativos “inevitáveis”: como parcelamentos e atrasos salariais, não pagamento de consignações e décimo terceiro, renegociação do Plansaúde e agravamento no impacto previdenciário.
Geferson lembrou que foi a concessão da data-base 2015 que gerou o atraso no décimo terceiro do mesmo ano. “A gente fez a concessão da data-base num momento em que a gente não podia. Qual foi o reflexo disso que as pessoas não se lembram? A gente não conseguiu pagar o décimo integral. Nós pagamos para um grupo de servidores, depois pagamos o restante em janeiro”, disse, advertindo que o mesmo pode acontecer neste ano.
“Nós vamos ter o mesmo enfrentamento agora, no último quadrimestre. Vai acabar faltando recurso, se a gente não parar. Se a economia não reage a ponto de a gente suprir, e a gente continua concedendo, nós vamos afundar mais ainda. O momento é da gente ter pé no chão, cautela”, frisou.
Progressões
De acordo com o secretário, todas as progressões salariais até dezembro de 2014 foram concedidas, falta conceder, entretanto, os benefícios a partir de janeiro de 2015. Mas a pasta ainda não tem o quantitativo exato de servidores aptos a progredir nesse período e nem previsão de quando os passivos das promoções serão pagos. “As comissões estão trabalhando e concluindo a avaliação do número de servidores e dos valores”, explicou.
Bloqueio de Bens
Questionado sobre a ação do sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (SINPOL) que pede bloqueio de 60% dos bens do Estado para o pagamento da data-base, Geferson disse acreditar no “bom senso” do Judiciário. “Na verdade, o sindicato não está tentando garantir o implemento de um direito. Ele está querendo de fato que exista um caos instalado de maneira absurda no Estado. Nós não temos condições, 60% das receitas totais do Estado não dá para pagar nem as despesas de pessoal de todos os poderes juntos. Mas a gente acredita no bom senso do Judiciário no julgamento da matéria”, comentou.
Greve Geral
Para o gestor, a relação com as entidades sindicais é “boa”. “Nunca houve em momento nenhum a falta de abertura de diálogo com as categorias”, afirmou. Apesar da avaliação positiva do secretário, os representantes sindicais vêm mobilizando o funcionalismo público para participar das manifestações e de uma possível greve geral que pode ser deflagrada a partir do dia 9 de agosto.
O gestor da Secad acredita que haverá o entendimento com as categorias antes da deflagração do movimento grevista e fez um apelo: “Não é momento para paralisação. Quanto mais o servidor tente fazer com que o Estado pague um compromisso que ele não tem condições, só vai agravar mais ainda o quadro”.
Entretanto, se ocorrer a paralisação, “o Estado vai adotar as medidas legais que lhe cabe e não vai aceitar abusos”, avisou Geferson Barros. “Nós temos o respeito e obrigação com os 35 mil servidores, mas nós temos 1,5 milhão de habitantes para cuidar e garantir o atendimento da população”, acrescentou.
LRF
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os gastos dos Estados com pessoal (considerando os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário) não podem ultrapassar 60% da Receita Corrente Líquida. Se a despesa total com pessoal estourar os limites, o percentual excedente deve ser eliminado nos oito meses seguintes, caso contrário o governo pode sofrer sanções. A lei duplica esse prazo se o crescimento do PIB for inferior a 1%.(Portal CT)