Mais uma vez, uma denúncia do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) fez o Ministério Público do Tocantins (MP-TO) abrir um Inquérito Civil Público (ICP) para investigar eventuais atos de improbidade administrativa por parte do Governador Marcelo Miranda, o secretário da Fazenda, Edson Ronaldo Nascimento e o secretário da Administração, Geferson Oliveira Barros Filho. Esse é o segundo ICP aberto pelo MP após denúncia do SISEPE-TO nos últimos dias.
O MP enviou ao SISEPE-TO cópia da Portaria de Instauração dando ciência à abertura do ICP nº 046/2016, pela 9ª Promotoria da Capital. O objetivo é apurar o desconto das mensalidades dos servidores estaduais sindicalizados ao SISEPE-TO, em folha de pagamento, entretanto, sem que o devido repasse seja feito ao Sindicato.
A instauração do inquérito está embasado na avaliação preliminar de diversos documentos encaminhados pelo SISEPE-TO por intermédio do Sistema Integrado de Consignações do Estado do Tocantins (SIConsig). Segundo o MP, ficou constatada a necessidade da continuidade da apuração dos fatos noticiados, suas causas e eventuais responsabilidades.
Os documentos apresentados apontam um débito do Governo do Tocantins com o SISEPE-TO no valor de R$ 476.705,51. A dívida corresponde é em decorrência do desconto incidente sobre a remuneração dos servidores públicos estaduais dos meses de novembro de 2015 a fevereiro de 2016.
Ao protocolar a denúncia no MP, o SISEPE-TO também informou que enviou diversas notificações ao secretário da Fazenda, com o intuito de buscar a regularização do pagamento por vias extrajudiciais. Ocorre que, até o momento, o Sindicato não alcançou êxito.
De acordo com o MP, “a ausência de repasse dos descontos relativos às contribuições sindicais dos servidores públicos do Estado do Tocantins às entidades sindicais, pode, eventualmente, violar os princípios da legalidade e moralidade administrativa, passíveis de apuração para responsabilização por ato de improbidade administrativa dos agentes públicos que deram causa ou colaboraram para a ocorrência do evento danoso.”
Após converter a denúncia do SISEPE-TO em Inquérito Civil Público, o MP também fez as seguintes solicitações: 1) Ao secretário da Administração, que remeta cópia do demonstrativo integral gerado pelo SIConsig, discriminando os valores concernentes aos descontos efetuados na remuneração dos servidores públicos estaduais, mês a mês, no período entre novembro de 2015 a maio de 2016; 2) Ao secretário da Fazenda, que informe se não houve o repasse dos valores descontados na remuneração dos servidores a título de contribuição sindical, no período de novembro de 2015 a maio de 2016. Em caso positivo, o gestor da SEFAZ precisará especificar os motivos pelos quais não ocorreram os repasses mensais às entidades sindicais. Além disso, também precisará explicar qual foi a destinação dada aos recursos arrecadados, inclusive se os valores foram remetidos para a conta do Tesouro Estadual ou outra fonte. Outra solicitação ao secretário da Fazenda é que remeta cópia do demonstrativo integral gerado pelo SIConsig, discriminando os valores dos descontos efetuados na remuneração dos servidores, mês a mês, no período de novembro de 2015 a maio de 2016.
A cópia da instauração do inquérito foi encaminhada ao SISEPE-TO, ao Cartório da 1ª Instância da Capital, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Ministério Público de Contas e ao Tribunal de Contas do Estado.