O deputado Eduardo Siqueira Campos (DEM) propôs durante a sessão desta quarta-feira, 27, que a Assembleia Legislativa realize uma audiência pública e convide membros do Ministério Público Estadual, o Comandante- Geral da Polícia Militar, a Presidente da Fundação Pró-Tocantins e demais interessados, para esclarecer os motivos de o Governo não estar repassando ao fundo mantenedor da fundação Pró-Tocantins, os recursos descontados dos salários dos policiais militares. “Isso é apropriação indébita”, reafirmou o deputado.
Eduardo Siqueira Campos retornou ao assunto da ausência de repasses dos valores descontados dos policiais, para responder à líder do Governo, deputada Valderez Castelo Branco (PP), de que seus questionamentos deveriam sim ser direcionados ao Governo do Estado e não à Fundação Pró-Tocantins, uma vez que é o Poder Executivo o responsável por realizar os descontos nos salários e também de realizar o repasse ao fundo. “Se o dinheiro é descontado do policial militar para ir para o fundo, não tem outra destinação que possa ocorrer. Recolheu, tem que ser repassado”, afirmou o deputado.
Segundo o parlamentar, os militares estão sendo prejudicados duas vezes em virtude de contribuírem para o fundo com desconto no salário, que não é repassado pelo Governo, e ainda, não terem acesso aos descontos obtidos através dos convênios da Fundação Pró-Tocantins com o comércio local, pois não há como a Fundação quitar os débitos. “Sem os repasses, como a Fundação vai manter o FAM-Card?”, indagou. Siqueira também relembrou a suspensão dos atendimentos da Unimed aos militares, em virtude de não pagamento por falta do repasse ao fundo.
Serasa
Eduardo Siqueira relembrou que são vários os casos de retenção de descontos de servidores que acontecem na atual gestão do Governo do Estado, como no caso do Pecúlio a que tem direito a receber as viúvas de militares, além de valores relativos às parcelas das indenizações dos militares obtidas na justiça e que já foram negociadas com bancos, não estão sendo pagas pelo Governo, o que segundo o deputado, tem feito com que alguns militares tenham o nome encaminhado com restrições aos órgãos de proteção ao crédito. “E isso está acontecendo também com outros servidores públicos, que fizeram consignados, o Governo desconta e não paga e agora os servidores estão sendo negativados no Serasa”, destacou.
Viaturas locadas
Eduardo também contestou a informação de que o Governo estaria colocando em breve 100 novas viaturas nas ruas. De acordo com o deputado, além de serem locadas e não compradas, essas viaturas não representam um número a mais de veículos, e sim, apenas reposição de carros batidos. “E para essa viatura rodar, precisa de um policial militar dentro. Um policial que está com a data-base atrasada, que tem descontado do seu salário para o fundo e não repassado para a Fundação”, finalizou.