Com o intuito de sustar o reajuste de 17% na conta de água, autorizado na última semana, pela Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR), o deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) apresentou Decreto Legislativo acabando com os efeitos da Resolução da ATR que concede o aumento, na sessão de abertura das atividades do Poder Legislativo, na manhã desta terça-feira, 2 de fevereiro.
Pelo Decreto, qualquer reajuste da tarifa, de que se trata a Resolução somente poderá ser autorizado pelo município concedente dos serviços de água e esgoto, ou seja somente o município pode legislar sobre a tarifa. “A ATR, ao editar a referida Resolução, exorbitou de seu poder regulamentar, tendo em vista que a titularidade do serviço público e a competência legislativa pertencem ao município, já que a Constituição Federal confere este ente federativo à titularidade para legislar sobre assuntos de interesse local”, reforçou o deputado Ricardo Ayres.
Ayres ressaltou que o consumidor não pode ser penalizado pela Odebrecht Ambiental/Saneatins com mais esse reajuste, principalmente na atual conjuntura econômica do país e do estado. “Com a estagnação da economia e centenas de pessoas desempregadas no estado é inadmissível nessa circunstância aceitarmos mais um reajuste exorbitante. Precisamos é de encontrar mecanismo que impulsione o desenvolvendo econômico do nosso estado”, defendeu Ayres.