Membro titular da Comissão Especial que trata sobre o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, o deputado tocantinense César Halum (PRB-TO), tem levantado assuntos pertinentes a respeito das propostas que vão disciplinar a volta de bingos, cassinos, jogos pela internet, jogo do bicho e caça-níqueis. Na última reunião realizada nesta quarta-feira, 25, o parlamentar defendeu o direito dos Estados criarem loterias, que segundo ele trariam inúmeros benefícios com a arrecadação de impostos.
“Quero e vou lutar para que seja devolvido o direito de implantação das loterias estaduais, e fazer a nossa no Tocantins. Com o dinheiro de sua arrecadação traremos diversos investimentos”, explicou. Atualmente, de um total de 27 estados brasileiros (incluindo o Distrito Federal), operam apenas as loterias dos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco e Mato Grosso.
Para Halum, é preciso enxergar as loterias estaduais como uma oportunidade para aumentar a renda dos estados e municípios. “É necessário vermos o jogo como uma atividade econômica que cria receita ao estado, novos empregos e muita geração de renda e não como contravenção”.
O deputado criticou as Loterias da Caixa, que segundo ele possui o menor “payout” (taxa da arrecadação destinada ao prêmio) do mundo, 30,52% na média. Na Holanda, 60% do total apostado vai para os ganhadores; na Argentina, 70%. “As loterias estaduais poderiam melhorar isso e ainda ajudar com suas receitas entidades sociais sérias como as Apaes, Hospitais do Câncer e afins”, destacou.
Marco regulatório
O Brasil tem uma das legislações mais atrasadas e antiquadas na área de loteria e jogos do mundo. O serviço lotérico foi reconhecido como serviço público pelo Decreto-Lei nº 6.259 de 1944 (ainda na era Vargas) e repetida com o Decreto-Lei nº 204 1967(Ditadura Militar). Em 1941 com a ‘Lei das contravenções penais’ o Jogo do Bicho foi proibido e em 1946 foi a vez dos cassinos serem banidos do país.
César Halum qualifica que o Brasil é um país conservador em termos de leis para os jogos de azar, mas que hoje o Congresso possui a oportunidade de sair da estagnação. “Depois de 69 anos da última lei, ainda não enfrentarmos a questão da atualização do marco regulatório para esta atividade e agora temos essa chance e não podemos perder. O que está em discussão é se vamos legalizar o jogo ou não, pois ele já existe no Brasil e mais de 8 milhões brasileiros o fazem ilegalmente, correndo riscos, levando arrecadação para outros países”, disse, alegando com a liberação de bingos, cassinos, entre outros jogos, vai render anualmente até R$ 15 bilhões ao governo, valor este que substituiria a famigerada CPMF. “O jogo arrecadaria mais que o dobro do que bebidas e fumo juntos”.
Entre os 193 países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU), 75,52% têm o jogo legalizado e regulamentado, sendo que o Brasil está entre os 24,48% que não legalizaram esta atividade. Já entre os 156 países que compõem a Organização Mundial do Turismo, 71,16% tem o jogo legalizado, mas vale ressaltar que entre os 28,84% (45 países) que não legalizaram a atividade, 75% são islâmicos e tem a motivação na religião. Entre os 34 países que formam a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento ou Econômico – OCDE, chamados de grupo dos países ricos ou desenvolvidos, apenas a Islândia não permite jogos em seu território. Já na perspectiva do G20 – grupo de países que o Brasil pertence –, 93% das nações têm os jogos legalizados em seus territórios.
Jogo responsável
Uma emenda do deputado César Halum quer garantir que o apostador comprometa mais do que 30% de sua renda, não permitindo como garantia de pagamento do jogo quaisquer bem móvel ou imóvel. “Essa proposta permitirá um controle maior para que o Brasil não se torne o país da jogatina, respeitando assim o patrimônio das famílias brasileiras”, concluiu.