No final da tarde da última sexta-feira, 23 de outubro, o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) protocolou ofício ao governador Marcelo Miranda solicitando que encaminhe à Assembleia Legislativa, emenda alterando o Projeto de Lei nº 28, de 14 de outubro de 2015, com a inclusão de parágrafo único no artigo 46, que regulamenta a revisão geral anual dos servidores públicos (data-base). O referido projeto é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado do Tocantins.
Nos últimos dias, o SISEPE-TO recebeu inúmeras reclamações de servidores públicos estaduais que denunciaram a forma genérica como a revisão geral está disposta no artigo 46 da LDO. “O que tem gerado insegurança jurídica na aplicabilidade de um direito constitucional”, pontua o presidente, Cleiton Pinheiro.
No ofício protocolado, o SISEPE-TO sugere o seguinte texto para o parágrafo único: “A ressalva elencada no Inciso I, deste artigo, trata-se da revisão geral anual das remunerações e subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual é definido em lei específica anual, de acordo com os respectivos planos de carreira.”
Para o presidente do SISEPE-TO, o projeto de LDO precisa ser mais claro em relação à data-base. “A data-base é um direito constitucional e regulamentado pelos Planos de Carreiras de cada categoria. Precisamos corrigir a LDO de forma a garantir o direito dos servidores”, argumenta Cleiton Pinheiro. (Ascom)