Na sessão ordinária na Câmara Municipal de Palmas, nesta quarta-feira, 23, vereadores de oposição e da base aliada do prefeito Carlos Amastha (PSB) foram firmes ao avisar que o Projeto de Lei Complementar nº 7, datado de 26 de junho passado, em tramitação, que dispõe sobre a utilização de áreas públicas para a atividade comercial, será analisado de modo que não prejudique os atuais permissionários, que não estão nada contentes com o teor do documento.
O primeiro a discursar foi o presidente da Casa de Leis, vereador Rogério Freitas (PMDB). Ele saiu em defesa do vereador Milton Neris (PR), que já havia dito em discurso que o projeto precisa ser melhorado. “O posicionamento de Milton Neris é o meu posicionamento. Ele não falou e nem fala em causa própria, mas na defesa de cerca de 500 permissionários. Acredito que essa deve ser uma discussão ampla. Não devolveremos o Projeto de Lei para o Executivo, pois pretendemos resolver esse impasse aqui mesmo na Câmara, com a participação popular”, assegurou.
Durante seu discurso na sessão de hoje, para um público de cerca de 200 permissionários, o vereador Milton Neris disse ser da base aliada do prefeito Carlos Amastha, ao contrário do muita gente anda especulando. “Independente disso, como parlamentar tenho meus ideais políticos e direito de opinião. Não estou aqui para brigar com A ou B. Quero discutir projetos e apontar soluções”, afirmou.
Neris argumentou que ninguém tem ocupado espaços comerciais irregularmente, mas a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Emprego não tem sido justa quanto às permissões, tanto que muitos permissionários já abandonaram a atividade, pois não venceram tantas adversidades. Atualmente, 74 quiosques estão em funcionamento, empregando cerca de 280 funcionários diretamente. Dos 110 quiosques construídos espalhados pela cidade, 40 já foram abandonados dos permissionários. “Isso não é justo”, sentenciou Neris.
De acordo com ele, desde 2012 que as pessoas que mantém comércios não têm tido acesso ao termo de permissão para a atividade. “A própria lei 856, de 1999, prioriza um processo simplificado. Mas o projeto que tramita aqui (na Câmara), por causa do Ministério Público Estadual (MPE), por meio de um Termo de Ajuste de Conduta (TCE) firmado com a prefeitura requer licitação para emissão de permissões. O Ministério Público mostra que desconhece a história de luta e os sonhos dessa gente que contribuiu para a construção de Palmas e engoliu muita poeira”, avalia.
O projeto que tramita diz ainda que os permissionários têm que pagar multas, caso não exponha em lugar visível o termo de permissão. “Como, se a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Emprego não emite? Essa secretaria que deveria ser multa por não dar a essa gente a permissão. Essa insegurança que faz com que essas pessoas (permissionários) estejam aqui hoje nesse plenário, sendo que deveriam era estar em seus trabalhos, ganhando o pão do dia a dia. Isso não é ser oposição, é chamar a atenção da gestão”, completa.
Segundo o presidente da Associação dos Quiosques de Palmas (Aspeq), Silvan Portilho, aqueles que já exerciam a atividade devem ser dispensados de licitação. “É o nosso entender”, reclama ele, que junto com os demais permissionários da Capital são contra ainda que as permissões terão validade de dez anos, sem prorrogações.
Segundo a prefeitura, a Lei nº 856/99, que dispõe sobre quiosques está defasada quanto às questões sanitárias e urbanísticas, e por isso foi elaborada a nova minuta que tramita na Câmara Municipal para apreciação e votação. Após aprovação da lei será publicado o Termo de Referência que dará início à licitação. Para a licitação, o TAC prevê que a prefeitura faça um estudo da viabilidade do uso dos quiosques, com definições de parâmetros urbanísticos e econômicos.